Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
|
N.º 147/1999 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 12-11-2024 |
| Lei |
|
N.º 02/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 12-11-2024 |
| Lei |
|
N.º 103/2009 | Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. | 12-11-2024 |
| Decreto-Lei |
|
N.º 121/2010 | Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. | 12-11-2024 |
| Portaria |
|
N.º 283/2024/1 | Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até 31 de dezembro de 2024. | 04-11-2024 |
| Portaria |
|
N.º 127/2024/1 | Procede à prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024. | 04-11-2024 |
| Lei |
|
N.º 20/2024 | Altera o regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 04-11-2024 |
| Portaria |
|
N.º 335-A/2023 | Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. | 04-11-2024 |
| Portaria |
|
N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar. | 04-11-2024 |
| Despacho conjunto |
|
N.º 2/2024 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-07-2024 |
| Despacho |
|
N.º 3633/2024 | Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Despacho |
|
N.º 6865/2024 | Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Regulamento |
|
Regulamento do Processo de Adoção | 08-07-2024 | |
| Regulamento |
|
Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional | 08-07-2024 | |
| Lei |
|
N.º 46/2023 | Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 08-07-2024 |
| Lei |
|
N.º 13/2023 | Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. | 08-07-2024 |
| Decreto-Lei |
|
N.º 08/2010 | Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. | 11-06-2024 |
| Portaria |
|
N.º 421/2023 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
|
N.º 74/2024 | Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
|
N.º 47/2024 | Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
|
N.º 272/2022 | Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
| Portaria |
|
N.º 50/2017 | Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
|
N.º 249/2018 | Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. | 11-06-2024 |
| Decreto-Lei |
|
N.º 113/2021 | Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. | 11-06-2024 |
| Despacho |
|
N.º 12678/2023 | Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
|
|
N.º 220/2015 | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística | 05-06-2024 | |
|
|
N.º 79/2021 | Terceira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
|
|
N.º 36/2021 | Segunda alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
|
|
N.º 37/2019 | Primeira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
| Portaria |
|
Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril | 03-06-2024 | |
| Portaria |
|
Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro | 03-06-2024 | |
| Portaria |
|
Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro | 03-06-2024 | |
| Despacho |
|
Despacho n.º 514/2024 | 03-06-2024 | |
| Despacho |
|
Despacho n.º 2393/2024 | 03-06-2024 | |
| Decreto-Lei |
|
Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março | 03-06-2024 | |
| Decreto-Lei |
|
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março | 03-06-2024 | |
|
|
Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado | 03-06-2024 | ||
|
|
Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social | 11-03-2024 | ||
| Aviso |
|
Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
|
Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA | 08-03-2024 | |
| Regulamento |
|
Anexo IV – Regulamento FSE | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
|
Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
|
Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program | 08-03-2024 | |
| Portaria |
|
Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
|
Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29 | 08-03-2024 | |
| Lei |
|
N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 05-01-2024 |
| Decreto-Lei |
|
N.º 32/2022 | Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional | 22-09-2023 |
| Despacho |
|
N.º 5859/2023 | Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) | 21-09-2023 |
| Despacho |
|
N.º 8119/2023 | Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social | 21-09-2023 |
|
|
N.º 9132/2023 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 | 07-09-2023 | |
Mostrar 1 - 50 de 1.138 resultados.
