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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Declaração de retificação N.º 11/2014 N.º 11/2014 Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013 24-02-2014
Aviso Nº 1877/2014 Nº 1877/2014 Concurso Externo de Ingresso para o preenchimento de vinte e cinco postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática - Lista de candidatos excluídos 10-02-2014
Decreto-lei Nº 196/2012 Nº 196/2012 Lei Orgânica do II,I.P. 05-02-2014
Despacho conjunto N.º 5/2014 N.º 5/2014 Renovação do fiscal único do ISSM, IP-RAM, para o mandato 2014 - 2018. 30-01-2014
Aviso N.º 219/2014 N.º 219/2014 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 14-01-2014
Portaria N.º 378-G/2013 N.º 378-G/2013 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015 03-01-2014
Portaria N.º 378-B/2013 N.º 378-B/2013 Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro 03-01-2014
Decreto-lei N.º 167-E/2013 N.º 167-E/2013 Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-01-2014
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Despacho N.º 15283/2013 N.º 15283/2013 Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. 11-12-2013
Despacho N.º 3-I/SESSS/2013 N.º 3-I/SESSS/2013 Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas. 04-12-2013
Regulamento N.º 390-B/2013 N.º 390-B/2013 Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho 29-11-2013
Portaria N.º 294-A/2013 N.º 294-A/2013 Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 29-11-2013
Decreto-lei N.º 39/2011 N.º 39/2011 Carreiras IGFCSS, IP 29-11-2013
Despacho conjunto N.º 76/2013 N.º 76/2013 Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM 19-11-2013
Despacho N.º 3378/2013 N.º 3378/2013 Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda 12-11-2013
Lei N.º 70/2013 N.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 12-11-2013
Decreto-lei N.º 151-A/2013 N.º 151-A/2013 Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social 31-10-2013
Portaria N.º 428/2012 N.º 428/2012 Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS 25-10-2013
Decreto regulamentar N.º 6/2013 N.º 6/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 15-10-2013
Lei N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). 08-10-2013
Decreto-lei N.º 66/2011 N.º 66/2011 Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro 07-10-2013
Portaria N.º 417/2012 N.º 417/2012 Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 24-09-2013
Despacho conjunto N.º _/2010 N.º _/2010 Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM 24-09-2013
Decreto regulamentar N.º 14/81 N.º 14/81 Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio 16-09-2013
Decreto-lei N.º 119/2013 N.º 119/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 29-08-2013
Portaria N.º 220/2013 N.º 220/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social 22-08-2013
Lei N.º 51/2013 N.º 51/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro 24-07-2013
Aviso N.º 80/2013 N.º 80/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006. " 28-06-2013
Lei N.º 39/2013 N.º 39/2013 Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. 25-06-2013
Portaria Nº 138/2013 Nº 138/2013 Estatutos do II,IP 11-06-2013
Despacho Nº 12502/2012 Nº 12502/2012 Síntese biográfica dos elementos do Conselho Diretivo do II,IP 11-06-2013
Despacho N.º 6258/2013 N.º 6258/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão da Ação Social e Conceção Normativa 14-05-2013
Despacho N.º 6206/2013 N.º 6206/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Análise Atuarial (DAA) 13-05-2013
Despacho N.º 6204/2013 N.º 6204/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Relações Internacionais 13-05-2013
Despacho N.º 6149/2013 N.º 6149/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão de Apoio Técnico. 10-05-2013
Despacho N.º 6148/2013 N.º 6148/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços das Prestações, Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar. 10-05-2013
Despacho N.º 6145/2013 N.º 6145/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão Financeira e Patrimonial. 10-05-2013
Despacho N.º 6147/2013 N.º 6147/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais. 10-05-2013
Despacho N.º 5978/2013 N.º 5978/2013 Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +. 09-05-2013
Despacho N.º 6025/2013 N.º 6025/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais. 09-05-2013
Portaria N.º 135-C/2013 N.º 135-C/2013 Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social. 23-04-2013
Portaria N.º 139/2013 N.º 139/2013 Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 11-04-2013
Despacho 7/SESS/91 7/SESS/91 Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social. 04-04-2013
Portaria N.º 105/2013 N.º 105/2013 Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social 01-04-2013
Regulamento N.º 465/2012 N.º 465/2012 Altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, de 29/04/2004 e n.º 987/2009, de 16/09/2009 21-03-2013
Portaria N.º 103/2013 N.º 103/2013 Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento. 12-03-2013
Despacho conjunto N.º _/2007 N.º _/2007 Nomeação dos membros do Conselho Diretivo 12-03-2013
Despacho conjunto N.º _/2011 N.º _/2011 Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011 - 2013 12-03-2013
Decreto legislativo regional N.º 34/2012/M N.º 34/2012/M Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM 12-03-2013