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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 167/2012 | Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM | 12-03-2013 |
| Portaria | | N.º 96/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite | 04-03-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 149/2012 | Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, tendo em vista o seu ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do memorando de políticas económicas e financeiras. | 15-02-2013 |
| Portaria | | N.º 701-H/2008 | Aprova o conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, bem como os Procedimentos e Normas a adotar na elaboração e faseamento de Projeto e Obras Públicas. | 15-02-2013 |
| Portaria | | N.º 328/1996 | Revoga a Portaria n.º 499/95, de 25 de maio e repõe em vigor a Portaria n.º 138/88, de 1 de março, com as alterações contantes do n.º 2 e Portaria n.º 257/94, de 29 de abril. | 15-02-2013 |
| Portaria | | N.º 257/1994 | Extensão da aplicação da Portaria n.º 7/81, de 5 de janeiro, a pedidos de financiamento efetuados por casas do povo e cooperativas de educação. | 15-02-2013 |
| Portaria | | N.º 138/1988 | Normas dos apoios financeiros a investimentos das IPSS. | 15-02-2013 |
| Portaria | | N.º 7/1981 | Atribuições e competências dos diversos serviços e entidades participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos no PIDDAC. | 15-02-2013 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 54/94 | Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo | 07-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 13/2011 | Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais | 06-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 13/2007 | Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais | 05-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 28/2010 | Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores | 05-02-2013 |
| Lei | | N.º 3/2004 | Aprova a lei quadro dos institutos públicos | 05-02-2013 |
| Portaria | | 18 de dezembro de 1975 | Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso | 05-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 483/99 | Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário | 04-02-2013 |
| Lei | | N.º 32/96 | Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores | 04-02-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 40/86 | Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice | 04-02-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/98 | Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice) | 04-02-2013 |
| Portaria | | N.º 129/2001 | Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à atividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico. | 04-02-2013 |
| Portaria | | N.º 804/77 | Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso | 04-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 195/95 | Estabelece o regime jurídico específico da Segurança Social dos trabalhadores das minas | 04-02-2013 |
| Lei | | N.º 10/2010 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro (regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.) | 04-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 28/2005 | Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções na Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 04-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 12/93/M | Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 9/97/A | Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) | 01-02-2013 |
| Lei | | N.º 14/98 | Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 55/99 | Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 155/2009 | Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social | 01-02-2013 |
| Declaração de retificação | | N.º 64/2009 | Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 482/99 | Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 |
| Despacho conjunto | | N.º 704/2000 | Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 13/2013 | Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. | 01-02-2013 |
| Portaria | | N.º 38/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro | 31-01-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 12/2013 | Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas | 28-01-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 216/2007 | Orgânica do IGFCSS, IP revogado | 25-01-2013 |
| Portaria | | N.º 640/2007 | Estatutos do IGFCSS, IP | 25-01-2013 |
| Portaria | | N.º 429/2012 | Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 | 25-01-2013 |
| Declaração de retificação | | N.º 2/2013 | Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 | 25-01-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 3/2013 | Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. | 25-01-2013 |
| Portaria | | N.º 1273/2004 | Regulamento de Gestão do FEFSS | 23-01-2013 |
| Portaria | | N.º 411/2012 | Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. | 10-01-2013 |
| Portaria | | N.º 432-A/2012 | Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. | 03-01-2013 |
| Lei | | N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 |
| Portaria | | N.º 257/2012 | Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). | 19-12-2012 |
| Decreto-lei | | n.º 449-A/1999 | Criação do IGFCSS DL revogado | 13-12-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 203/2012 | Orgânica do IGFCSS, IP | 13-12-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 26/2008 | Regras de funcionamento do RPC | 13-12-2012 |
| Portaria | | N.º 212/ 2008 | Regulamento de gestão do FCR | 13-12-2012 |
| Decreto-lei | | DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. | Lei Orgânica II | 13-12-2012 |
| | Despacho nº 12502/2012 | Notas biográficas | 13-12-2012 | |
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