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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Resolução da assembleia da república N.º 54/94 N.º 54/94 Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo 07-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 13/2011 N.º 13/2011 Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais 06-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 13/2007 N.º 13/2007 Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais 05-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 28/2010 N.º 28/2010 Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 05-02-2013
Lei N.º 3/2004 N.º 3/2004 Aprova a lei quadro dos institutos públicos 05-02-2013
Portaria 18 de dezembro de 1975 18 de dezembro de 1975 Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso 05-02-2013
Decreto-lei N.º 28/2005 N.º 28/2005 Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções na Empresa Nacional de Urânio, S. A. 04-02-2013
Decreto regulamentar N.º 40/86 N.º 40/86 Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice 04-02-2013
Decreto regulamentar N.º 2/98 N.º 2/98 Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice) 04-02-2013
Portaria N.º 129/2001 N.º 129/2001 Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à atividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico. 04-02-2013
Portaria N.º 804/77 N.º 804/77 Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso 04-02-2013
Decreto-lei N.º 195/95 N.º 195/95 Estabelece o regime jurídico específico da Segurança Social dos trabalhadores das minas 04-02-2013
Lei N.º 10/2010 N.º 10/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro (regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.) 04-02-2013
Decreto-lei N.º 483/99 N.º 483/99 Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário 04-02-2013
Lei N.º 32/96 N.º 32/96 Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores 04-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 12/93/M N.º 12/93/M Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira 01-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 9/97/A N.º 9/97/A Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) 01-02-2013
Lei N.º 14/98 N.º 14/98 Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira 01-02-2013
Decreto-lei N.º 55/99 N.º 55/99 Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira 01-02-2013
Decreto-lei N.º 155/2009 N.º 155/2009 Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social 01-02-2013
Declaração de retificação N.º 64/2009 N.º 64/2009 Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. 01-02-2013
Decreto-lei N.º 482/99 N.º 482/99 Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013
Despacho conjunto N.º 704/2000 N.º 704/2000 Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013
Decreto-lei N.º 13/2013 N.º 13/2013 Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. 01-02-2013
Portaria N.º 38/2013 N.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 31-01-2013
Decreto-lei N.º 12/2013 N.º 12/2013 Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas 28-01-2013
Decreto-lei N.º 216/2007 N.º 216/2007 Orgânica do IGFCSS, IP revogado 25-01-2013
Portaria N.º 640/2007 N.º 640/2007 Estatutos do IGFCSS, IP 25-01-2013
Portaria N.º 429/2012 N.º 429/2012 Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 25-01-2013
Declaração de retificação N.º 2/2013 N.º 2/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 25-01-2013
Decreto-lei N.º 3/2013 N.º 3/2013 Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. 25-01-2013
Portaria N.º 1273/2004 N.º 1273/2004 Regulamento de Gestão do FEFSS 23-01-2013
Portaria N.º 411/2012 N.º 411/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. 10-01-2013
Portaria N.º 432-A/2012 N.º 432-A/2012 Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. 03-01-2013
Lei N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013
Portaria N.º 257/2012 N.º 257/2012 Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). 19-12-2012
Decreto-lei n.º 449-A/1999 n.º 449-A/1999 Criação do IGFCSS DL revogado 13-12-2012
Decreto-lei N.º 203/2012 N.º 203/2012 Orgânica do IGFCSS, IP 13-12-2012
Decreto-lei N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012
Decreto-lei DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. Lei Orgânica II 13-12-2012
Despacho nº 12502/2012 Despacho nº 12502/2012 Notas biográficas 13-12-2012
Lei N.º 16/2012 N.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. 13-12-2012
Decreto-lei N.º 178/2012 N.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 13-12-2012
Portaria N.º 272/2012 N.º 272/2012 Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação. 11-12-2012
Decreto-lei N.º 140-B/2010 N.º 140-B/2010 Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. 06-12-2012
Portaria N.º 344/2012 N.º 344/2012 Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens 04-12-2012
Decreto-lei N.º 42/2011 N.º 42/2011 Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. 05-11-2012
Resolução do conselho de ministros N.º 97/2010 N.º 97/2010 Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013. 05-11-2012
Decreto regulamentar N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 01-10-2012