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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Declaração de retificação N.º 64/2009 N.º 64/2009 Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. 01-02-2013
Decreto-lei N.º 482/99 N.º 482/99 Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013
Despacho conjunto N.º 704/2000 N.º 704/2000 Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013
Decreto-lei N.º 13/2013 N.º 13/2013 Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. 01-02-2013
Portaria N.º 38/2013 N.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 31-01-2013
Decreto-lei N.º 12/2013 N.º 12/2013 Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas 28-01-2013
Decreto-lei N.º 216/2007 N.º 216/2007 Orgânica do IGFCSS, IP revogado 25-01-2013
Portaria N.º 640/2007 N.º 640/2007 Estatutos do IGFCSS, IP 25-01-2013
Portaria N.º 429/2012 N.º 429/2012 Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 25-01-2013
Declaração de retificação N.º 2/2013 N.º 2/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 25-01-2013
Decreto-lei N.º 3/2013 N.º 3/2013 Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. 25-01-2013
Portaria N.º 1273/2004 N.º 1273/2004 Regulamento de Gestão do FEFSS 23-01-2013
Portaria N.º 411/2012 N.º 411/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. 10-01-2013
Portaria N.º 432-A/2012 N.º 432-A/2012 Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. 03-01-2013
Lei N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013
Portaria N.º 257/2012 N.º 257/2012 Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). 19-12-2012
Decreto-lei n.º 449-A/1999 n.º 449-A/1999 Criação do IGFCSS DL revogado 13-12-2012
Decreto-lei N.º 203/2012 N.º 203/2012 Orgânica do IGFCSS, IP 13-12-2012
Decreto-lei N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012
Decreto-lei DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. Lei Orgânica II 13-12-2012
Despacho nº 12502/2012 Despacho nº 12502/2012 Notas biográficas 13-12-2012
Lei N.º 16/2012 N.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. 13-12-2012
Decreto-lei N.º 178/2012 N.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 13-12-2012
Portaria N.º 272/2012 N.º 272/2012 Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação. 11-12-2012
Decreto-lei N.º 140-B/2010 N.º 140-B/2010 Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. 06-12-2012
Portaria N.º 344/2012 N.º 344/2012 Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens 04-12-2012
Decreto-lei N.º 42/2011 N.º 42/2011 Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. 05-11-2012
Resolução do conselho de ministros N.º 97/2010 N.º 97/2010 Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013. 05-11-2012
Decreto regulamentar N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 01-10-2012
Decreto-lei N.º 213/2012 N.º 213/2012 Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições 01-10-2012
Portaria N.º 1035/2009 N.º 1035/2009 Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar 27-09-2012
Lei N.º 3/2009 N.º 3/2009 Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho 27-09-2012
Lei N.º21/2004 N.º21/2004 Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. 27-09-2012
Lei N.º 9/2002 N.º 9/2002 Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma 27-09-2012
Decreto N.º 486/73 N.º 486/73 Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 27-09-2012
Decreto N.º 45266/63 N.º 45266/63 Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência 27-09-2012
Decreto-lei N.º 438/99 N.º 438/99 Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão 27-09-2012
Decreto-lei N.º 311/97 N.º 311/97 Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social 27-09-2012
Decreto-lei N.º 65/2012 N.º 65/2012 Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante 06-09-2012
Portaria N.º 8-B/2007 N.º 8-B/2007 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 05-09-2012
Recomendação N.º S1, de 15/03/2012 N.º S1, de 15/03/2012 Recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social sobre os "aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida". 03-09-2012
Portaria N.º 241/2012 N.º 241/2012 Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho 14-08-2012
Decreto-lei N.º 133/2012 N.º 133/2012 Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente 10-07-2012
Portaria N.º 935/1998 N.º 935/1998 Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio. 08-06-2012
Decreto-lei N.º 247/1998 N.º 247/1998 Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto. 08-06-2012
Lei N.º 9/1997 N.º 9/1997 Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias. 08-06-2012
Decreto-lei N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. 05-06-2012
Lei Nº 20/2012 Nº 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 05-06-2012
Portaria N.º 178-A/2012 N.º 178-A/2012 Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012 05-06-2012