Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 411/2012	Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.	10-01-2013
	N.º 432-A/2012	Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.	03-01-2013
	N.º 66-B/2012	Orçamento do Estado para 2013	02-01-2013
	N.º 257/2012	Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).	19-12-2012
	n.º 449-A/1999	Criação do IGFCSS DL revogado	13-12-2012
	N.º 203/2012	Orgânica do IGFCSS, IP	13-12-2012
	N.º 26/2008	Regras de funcionamento do RPC	13-12-2012
	N.º 212/ 2008	Regulamento de gestão do FCR	13-12-2012
	DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P.	Lei Orgânica II	13-12-2012
	Despacho nº 12502/2012	Notas biográficas	13-12-2012
	Nº 12502/2012		13-12-2012
	Despacho nº 12502/2012	Notas biográficas	13-12-2012
	N.º 16/2012	Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.	13-12-2012
	N.º 178/2012	Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial	13-12-2012
	N.º 272/2012	Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.	11-12-2012
Decreto-Lei	N.º 140-B/2010	Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.	06-12-2012
	N.º 344/2012	Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens	04-12-2012
	N.º 42/2011	Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.	05-11-2012
	N.º 97/2010	Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013.	05-11-2012
	N.º 50/2012	Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	01-10-2012
	N.º 213/2012	Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições	01-10-2012
	N.º 1035/2009	Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar	27-09-2012
	N.º 3/2009	Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho	27-09-2012
	N.º 9/2002	Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma	27-09-2012
	N.º 486/73	Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963	27-09-2012
	N.º 45266/63	Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência	27-09-2012
	N.º 438/99	Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão	27-09-2012
	N.º 311/97	Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social	27-09-2012
	N.º21/2004	Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.	27-09-2012
	DL_196_2012	DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P.	12-09-2012
Decreto-Lei	N.º 65/2012	Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante	06-09-2012
Portaria	N.º 8-B/2007	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	05-09-2012
	N.º S1, de 15/03/2012	Recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social sobre os "aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida".	03-09-2012
Portaria	N.º 241/2012	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho	14-08-2012
	Reg UE 465 2012	Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004	11-07-2012
	N.º 133/2012	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente	10-07-2012
	N.º 935/1998	Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio.	08-06-2012
	N.º 247/1998	Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto.	08-06-2012
	N.º 9/1997	Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias.	08-06-2012
	N.º 64/2012	Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.	05-06-2012
	Nº 20/2012	Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira	05-06-2012
	N.º 178-A/2012	Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012	05-06-2012
	N.º 67/2012	Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas.	04-06-2012
	N.º 137/2010	Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.	21-05-2012
	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011.	21-05-2012
	N.º 1-A/2011	Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.	21-05-2012
	N.º 2-I/SESS/2011	Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.	21-05-2012
Lei	N.º 64-B/2011	Orçamento do Estado para 2012.	21-05-2012
	N.º 84/2012	Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	17-05-2012
	N.º 102/2012	Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social	14-05-2012

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