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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 247/1998 N.º 247/1998 Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto. 08-06-2012
Lei N.º 9/1997 N.º 9/1997 Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias. 08-06-2012
Decreto-lei N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. 05-06-2012
Lei Nº 20/2012 Nº 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 05-06-2012
Portaria N.º 178-A/2012 N.º 178-A/2012 Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012 05-06-2012
Portaria N.º 67/2012 N.º 67/2012 Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. 04-06-2012
Decreto-lei N.º 137/2010 N.º 137/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. 21-05-2012
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011. 21-05-2012
Decreto regulamentar N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 21-05-2012
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Orçamento do Estado para 2012. 21-05-2012
Decreto-lei N.º 84/2012 N.º 84/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 17-05-2012
Decreto-lei N.º 102/2012 N.º 102/2012 Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social 14-05-2012
Decreto-lei N.º 85-A/2012 N.º 85-A/2012 Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. 11-04-2012
Decreto regulamentar N.º 36/2012 N.º 36/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 10-04-2012
Despacho N.º 3020/2011 N.º 3020/2011 Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes diretamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade. 23-03-2012
Despacho N.º 3730/2011 N.º 3730/2011 Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011. 23-03-2012
Despacho N.º 6359/2011 N.º 6359/2011 Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído. 23-03-2012
Despacho N.º 7968/2011 N.º 7968/2011 Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP). 23-03-2012
Portaria N.º 36/2012 N.º 36/2012 Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro. 15-03-2012
Despacho N.º 2075-A/2012 N.º 2075-A/2012 Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. 15-03-2012
Declaração de retificação N.º 4/2012 N.º 4/2012 Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais 31-01-2012
Aviso N.º 241/2011 N.º 241/2011 Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova 25-01-2012
Portaria N.º 320-B/2011 N.º 320-B/2011 Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. 09-01-2012
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Aprova o Orçamento do Estado para 2012 09-01-2012
Decreto-lei N.º 126/2011 N.º 126/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 30-12-2011
Lei N.º 15/2011 N.º 15/2011 Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio. 28-12-2011
Portaria N.º 220/2011 N.º 220/2011 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011. 28-12-2011
Despacho N.º 5130/2011 N.º 5130/2011 Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 27-12-2011
Decreto-lei N.º 329-A/1995 N.º 329-A/1995 Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 29-11-2011
Portaria N.º 635/07 N.º 635/07 Estatutos do II,I.P. 29-11-2011
Decreto-lei N.º 211/07 N.º 211/07 Orgânica do II,I.P. 29-11-2011
Decreto-lei N.º 211/06 N.º 211/06 Lei Orgânica do MTSS 29-11-2011
Despacho N.º 6537/99 N.º 6537/99 Regulamento Interno do II,I.P. 29-11-2011
Despacho normativo N.º 4_A_2010 N.º 4_A_2010 Despacho_normativo_4_A_2010 29-11-2011
Portaria N.º 162/2005 N.º 162/2005 Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Portaria N.º 223/2007 N.º 223/2007 Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). 25-11-2011
Portaria N.º 1111/2009 N.º 1111/2009 Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Portaria N.º 1267/2009 N.º 1267/2009 Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Portaria N.º 315/2010 N.º 315/2010 Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Decreto-lei N.º 106/2001 N.º 106/2001 Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. 24-11-2011
Portaria N.º 1039/2001 N.º 1039/2001 Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. 24-11-2011
Portaria N.º 311/2005 N.º 311/2005 Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. 24-11-2011
Regulamento N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE) N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE) Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação). 24-11-2011
Regulamento N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE) N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE) Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») 24-11-2011
Lei N.º 100/2009 N.º 100/2009 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português. 24-11-2011
Portaria N.º 1553-D/2008 N.º 1553-D/2008 Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. 24-11-2011
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 23-11-2011
Decreto-lei N.º 29/2001 N.º 29/2001 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. 23-11-2011
Decreto-lei N.º 320/2007 N.º 320/2007 Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. 23-11-2011