Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 55/99	Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira	01-02-2013
Lei	N.º 14/98	Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira	01-02-2013
Decreto legislativo regional	N.º 9/97/A	Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores)	01-02-2013
Decreto legislativo regional	N.º 12/93/M	Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira	01-02-2013
Decreto-lei	N.º 13/2013	Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.	01-02-2013
Portaria	N.º 38/2013	Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro	31-01-2013
Decreto-lei	N.º 12/2013	Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas	28-01-2013
Decreto-lei	N.º 216/2007	Orgânica do IGFCSS, IP revogado	25-01-2013
Portaria	N.º 640/2007	Estatutos do IGFCSS, IP	25-01-2013
Portaria	N.º 429/2012	Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013	25-01-2013
Declaração de retificação	N.º 2/2013	Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013	25-01-2013
Decreto-lei	N.º 3/2013	Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.	25-01-2013
Portaria	N.º 1273/2004	Regulamento de Gestão do FEFSS	23-01-2013
Portaria	N.º 411/2012	Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.	10-01-2013
Portaria	N.º 432-A/2012	Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.	03-01-2013
Lei	N.º 66-B/2012	Orçamento do Estado para 2013	02-01-2013
Portaria	N.º 257/2012	Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).	19-12-2012
Decreto-lei	n.º 449-A/1999	Criação do IGFCSS DL revogado	13-12-2012
Decreto-lei	N.º 203/2012	Orgânica do IGFCSS, IP	13-12-2012
Decreto-lei	N.º 26/2008	Regras de funcionamento do RPC	13-12-2012
Portaria	N.º 212/ 2008	Regulamento de gestão do FCR	13-12-2012
Decreto-lei	DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P.	Lei Orgânica II	13-12-2012
	Despacho nº 12502/2012	Notas biográficas	13-12-2012
Lei	N.º 16/2012	Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.	13-12-2012
Decreto-lei	N.º 178/2012	Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial	13-12-2012
Portaria	N.º 272/2012	Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.	11-12-2012
Decreto-lei	N.º 140-B/2010	Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.	06-12-2012
Portaria	N.º 344/2012	Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens	04-12-2012
Decreto-lei	N.º 42/2011	Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.	05-11-2012
Resolução do conselho de ministros	N.º 97/2010	Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013.	05-11-2012
Decreto regulamentar	N.º 50/2012	Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	01-10-2012
Decreto-lei	N.º 213/2012	Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições	01-10-2012
Decreto-lei	N.º 311/97	Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social	27-09-2012
Decreto-lei	N.º 438/99	Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão	27-09-2012
Decreto	N.º 45266/63	Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência	27-09-2012
Decreto	N.º 486/73	Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963	27-09-2012
Lei	N.º 9/2002	Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma	27-09-2012
Lei	N.º21/2004	Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.	27-09-2012
Lei	N.º 3/2009	Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho	27-09-2012
Portaria	N.º 1035/2009	Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar	27-09-2012
Decreto-lei	N.º 65/2012	Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante	06-09-2012
Portaria	N.º 8-B/2007	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	05-09-2012
Portaria	N.º 241/2012	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho	14-08-2012
Decreto-lei	N.º 133/2012	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente	10-07-2012
Portaria	N.º 935/1998	Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio.	08-06-2012
Decreto-lei	N.º 247/1998	Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto.	08-06-2012
Portaria	N.º 67/2012	Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas.	04-06-2012
Lei	N.º 64-B/2011	Orçamento do Estado para 2012.	21-05-2012
Resolução do conselho de ministros	N.º 120/2006	Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009).	19-07-2011
Decreto-lei	N.º 93/2009	Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).	19-07-2011

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