Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 216/93	Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 145/80	Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social.	18-11-2011
Lei	N.º 103/2009	Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.	18-11-2011
	N.º 121/2010	Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.	18-11-2011
	N.º 7394/97	Reconhece a relevância das situações de união de facto, para as pensões de viuvez e de sobrevivência, do regime transitório dos rurais.	17-11-2011
	N.º 13/2003	Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 7/2003	Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003).	17-11-2011
	N.º 283/2003	Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 105/2004	Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.	17-11-2011
	N.º 108/2004	Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 45/2005	Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 42/2006	Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 249/2011	Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.	17-11-2011
	N.º 8/2003	Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993.	15-11-2011
	N.º 31/2003	Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção	15-11-2011
	N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.	15-11-2011
	N.º 17/98	Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	15-11-2011
	N.º 120/98	Altera o regime jurídico da adoção.	15-11-2011
	N.º 185/93	Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.	14-11-2011
	N.º 20/90	Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.	14-11-2011
	N.º 4/90	Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.	14-11-2011
	N.º 314/78	Revê a Organização Tutelar de Menores	14-11-2011
Decreto-Lei	N.º 81/1998	Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira.	10-11-2011
Decreto-Lei	N.º 185/2009	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.	10-11-2011
Decreto-Lei	N.º 116/2008	Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.	10-11-2011
Decreto-Lei	N.º 282/2007	Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho.	10-11-2011
	Lei N.º 12-A-2008	Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.	09-11-2011
	Portaria N.º 83-A-2009	Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).	09-11-2011
	Despacho N.º 11321-2009	Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.	09-11-2011
	N.º 71/98	Bases do enquadramento jurídico do voluntariado	04-11-2011
	N.º 241/2007	Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental	04-11-2011
	N.º 272/2009	Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento	04-11-2011
	Nº 8/2011	Aprova os estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.	03-11-2011
	Nº 28/2010	Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores	03-11-2011
	N.º 99/2011	Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.	28-09-2011
	N.º 262/2011	Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.	28-09-2011
	N.º S1, de 12/06/2009	Decisão da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de Segurança Social, relativa ao cartão europeu de seguro de doença (CESD)	27-09-2011
	N.º 78/1989	Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social.	26-09-2011
	N.º 106/2011	Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo.	26-09-2011
	N.º 105/2011	Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).	26-09-2011
	N.º 36-A/2011	Aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL).	26-09-2011
	N.º 15248-A/2010	Procedimentos Concursais.	19-08-2011
	N.º 42-B/2000	Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo fundo social europeu (FSE).	19-08-2011
	N.º 799-B/2000	Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do fundo social europeu (FSE).	19-08-2011
	N.º 12-A/2000	Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo fundo social europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos.	19-08-2011
	N.º 197/1997	Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social".	19-08-2011
	N.º 8/2002	Regulamenta o programa de apoio à implementação da Rede Social, criado a partir da resolução do conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro.	19-08-2011
	N.º 115/2006	Regulamenta o programa Rede Social.	19-08-2011
	N.º 10-O/1998	Retifica a resolução de conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF.	18-08-2011
	N.º 2006/123/CE	Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas.	18-08-2011

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