Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 6359/2011	Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído.	23-03-2012
	N.º 7968/2011	Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP).	23-03-2012
	N.º 36/2012	Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro.	15-03-2012
	N.º 2075-A/2012	Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.	15-03-2012
	Decreto-lei	Criação do IGFCSS, I.P	20-02-2012
	N.º 4/2012	Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais	31-01-2012
	N.º 241/2011	Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova	25-01-2012
	N.º 320-B/2011	Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.	09-01-2012
	N.º 126/2011	Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social	30-12-2011
	N.º 15/2011	Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio.	28-12-2011
	N.º 220/2011	Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011.	28-12-2011
	N.º 5130/2011	Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.	27-12-2011
Decreto-Lei	N.º 329-A/1995	Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais	29-11-2011
	N.º 635/07	Estatutos do II,I.P.	29-11-2011
	N.º 211/07	Orgânica do II,I.P.	29-11-2011
	N.º 211/06	Lei Orgânica do MTSS	29-11-2011
	N.º 6537/99	Regulamento Interno do II,I.P.	29-11-2011
Despacho normativo	N.º 4_A_2010	Despacho_normativo_4_A_2010	29-11-2011
	N.º 162/2005	Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
	N.º 223/2007	Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).	25-11-2011
	N.º 1111/2009	Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
	N.º 1267/2009	Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
	N.º 315/2010	Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
	N.º 106/2001	Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social.	24-11-2011
	N.º 1039/2001	Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011
	N.º 311/2005	Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011
	N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE)	Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação).	24-11-2011
	N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE)	Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)	24-11-2011
	N.º 100/2009	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.	24-11-2011
	N.º 1553-D/2008	Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.	24-11-2011
Despacho	N.º 2-I/SESS/2011	Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.	23-11-2011
	N.º 29/2001	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.	23-11-2011
	N.º 320/2007	Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.	23-11-2011
	N.º 51/2005	Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.	23-11-2011
	N.º 66/2011	Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro	22-11-2011
	N.º 4/2008	Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos	22-11-2011
	N.º 224/96	Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento	18-11-2011
	N.º 109/93	Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993	18-11-2011
	N.º 64/93	Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro	18-11-2011
	N.º 133/88	Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 112/2004	Alteração aos estatutos do IGFSS	18-11-2011
	N.º 143/2010	Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 549/77	Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social	18-11-2011
	N.º 138/80	Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 344-A/83	Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 83/91	Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social	18-11-2011
	N.º 216/93	Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 145/80	Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social.	18-11-2011
Lei	N.º 103/2009	Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.	18-11-2011
	N.º 121/2010	Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.	18-11-2011

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