Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 311/2005	Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011
	N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE)	Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação).	24-11-2011
	N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE)	Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)	24-11-2011
	N.º 100/2009	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.	24-11-2011
	N.º 1553-D/2008	Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.	24-11-2011
Despacho	N.º 2-I/SESS/2011	Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.	23-11-2011
	N.º 29/2001	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.	23-11-2011
	N.º 320/2007	Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.	23-11-2011
	N.º 51/2005	Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.	23-11-2011
	N.º 66/2011	Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro	22-11-2011
	N.º 4/2008	Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos	22-11-2011
	N.º 224/96	Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento	18-11-2011
	N.º 109/93	Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993	18-11-2011
	N.º 64/93	Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro	18-11-2011
	N.º 133/88	Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 112/2004	Alteração aos estatutos do IGFSS	18-11-2011
	N.º 143/2010	Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 549/77	Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social	18-11-2011
	N.º 138/80	Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 344-A/83	Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 83/91	Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social	18-11-2011
	N.º 216/93	Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 145/80	Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 7394/97	Reconhece a relevância das situações de união de facto, para as pensões de viuvez e de sobrevivência, do regime transitório dos rurais.	17-11-2011
	N.º 13/2003	Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 7/2003	Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003).	17-11-2011
	N.º 283/2003	Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 105/2004	Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.	17-11-2011
	N.º 108/2004	Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 45/2005	Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 42/2006	Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.	17-11-2011
	N.º 249/2011	Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.	17-11-2011
	N.º 8/2003	Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993.	15-11-2011
	N.º 31/2003	Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção	15-11-2011
	N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.	15-11-2011
	N.º 17/98	Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	15-11-2011
	N.º 120/98	Altera o regime jurídico da adoção.	15-11-2011
	N.º 185/93	Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.	14-11-2011
	N.º 20/90	Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.	14-11-2011
	N.º 4/90	Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.	14-11-2011
	N.º 314/78	Revê a Organização Tutelar de Menores	14-11-2011
Decreto-Lei	N.º 81/1998	Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira.	10-11-2011
Decreto-Lei	N.º 185/2009	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.	10-11-2011
Decreto-Lei	N.º 116/2008	Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.	10-11-2011
Decreto-Lei	N.º 282/2007	Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho.	10-11-2011
	Lei N.º 12-A-2008	Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.	09-11-2011
	Portaria N.º 83-A-2009	Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).	09-11-2011
	Despacho N.º 11321-2009	Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.	09-11-2011
	N.º 71/98	Bases do enquadramento jurídico do voluntariado	04-11-2011
	N.º 241/2007	Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental	04-11-2011

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