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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de retificação |
| N.º 4/2012 | Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais | 31-01-2012 |
| Portaria | | N.º 320-B/2011 | Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. | 09-01-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 115/2006 | Regulamenta o programa Rede Social. | 19-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 352/2007 | Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. | 17-08-2011 |
| | N.º 91/2001 | Aprova o plano nacional de ação para a inclusão (a criação da linha nacional de emergência social é uma das medidas). | 16-08-2011 | |
| Despacho | | N.º 5300/2009 | Define os custos máximos por utente e por resposta social elegível, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano -POPH, (Tipologia de Intervenção 6.12). | 09-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 12/2006 | Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 189/2008 | Altera a Portaria N.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, e fixa os encargos globais com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 10963/2008 | Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 2732/2009 | Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 578/2009 | Altera o regulamento do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 12082/2010 | Fixa um valor diário a pagar pela Segurança Social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção (ULDM) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), de forma a compensar os encargos decorrentes da utilização de fraldas. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 6165/2005 | Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 24/2005 | Abertura de candidaturas e definição dos territórios prioritários do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 25/2005 | Aprova o regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| Portaria | | N.º 396/2007 | Cria o programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), cria e aprova o respetivo regulamento. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 6716-A/2007 | Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). | 26-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1514/2008 | Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009. | 22-07-2011 |
| Portaria | | N.º 285/2008 | Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 37/2009 | Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 253/2008 | Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 413/2008 | Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1457/2009 | Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 288/2005 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 363/99 | Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 91/2009 | Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 64/2007 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 71/80 | Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 19/98 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 341/99 | Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-A/97 | Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 141/91 | Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 236/91 | Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 160/80 | Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro | 13-07-2011 |
| Aviso | | De 09/03/71 | Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos | 13-07-2011 |
| Aviso | | De 22/09/81 | Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal | 13-07-2011 |
| Aviso | | De 01/07/87 | Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978 | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 215/2000 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998 | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 228/2003 | Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001 | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 451/2005 | Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004 | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 379/2007 | Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 33/2009 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006 | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 34/2009 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006 | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 78/2010 | Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 127/2010 | Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998 | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 96/2010 | Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 1/2011 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 12-07-2011 |
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