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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011
Portaria N.º 180/2010 N.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. 19-07-2011
Decreto-lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. 19-07-2011
Portaria N.º 126/2010 N.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. 19-07-2011
Regulamento N.º UE/988/2009 N.º UE/988/2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. 18-07-2011
Regulamento N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social 18-07-2011
Despacho normativo N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 18-07-2011
Despacho normativo N.º 75/92 N.º 75/92 Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho 18-07-2011
Regulamento N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça). 18-07-2011
Regulamento N.º CE/859/2003 N.º CE/859/2003 Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Despacho normativo N.º 4-A/2010 N.º 4-A/2010 Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer 18-07-2011
Regulamento N.º CEE/574/72 N.º CEE/574/72 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade 18-07-2011
Despacho normativo N.º12/1998 N.º12/1998 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. 18-07-2011
Despacho N.º 9400/2001 N.º 9400/2001 Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência 18-07-2011
Regulamento N.º UE/1244/2010 N.º UE/1244/2010 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 18-07-2011
Despacho N.º 8603-A/2010 N.º 8603-A/2010 Tabelas de retenção na fonte - 2010 18-07-2011
Decreto do presidente da república N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil 18-07-2011
Regulamento N.º UE/1231/2010 N.º UE/1231/2010 Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Regulamento N.º CEE/1408/71 N.º CEE/1408/71 Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2) 18-07-2011
Despacho N.º 7837/2002 N.º 7837/2002 Licenciamento de lares de idosos 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 8/2009 N.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 6/2009 N.º 6/2009 Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 29/2009 N.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. 18-07-2011
Despacho N.º 52/90 N.º 52/90 Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 108/2010 N.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 18-07-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 18-07-2011
Portaria N.º 246/2011 N.º 246/2011 Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março 18-07-2011
Portaria N.º 1113/2010 N.º 1113/2010 Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade 18-07-2011
Despacho N.º 42/80 N.º 42/80 Subsídio educação especial 15-07-2011
Despacho N.º 20045/2009 N.º 20045/2009 Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos 15-07-2011
Despacho N.º 20044/2009 N.º 20044/2009 Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças 15-07-2011
Despacho N.º 20043/2009 N.º 20043/2009 Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro 15-07-2011
Despacho N.º 19868-B/2009 N.º 19868-B/2009 Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1 15-07-2011
Despacho N.º 18861/2001 N.º 18861/2001 Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro 15-07-2011
Despacho N.º 12000/2009 N.º 12000/2009 Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII 15-07-2011
Despacho N.º 14017/2007 N.º 14017/2007 Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. 15-07-2011
Despacho conjunto N.º 363/99 N.º 363/99 Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes 15-07-2011
Decreto N.º 93/2010 N.º 93/2010 Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 15-07-2011
Decreto do presidente da república N.º 48/2000 N.º 48/2000 Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999 15-07-2011
Despacho conjunto N.º 891/99 N.º 891/99 Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce 15-07-2011
Portaria N.º 1458/2009 N.º 1458/2009 Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro 15-07-2011
Portaria N.º 1325/2009 N.º 1325/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 15-07-2011
Portaria N.º 1324/2009 N.º 1324/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 15-07-2011
Portaria N.º 1315/2009 N.º 1315/2009 Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial 15-07-2011
Decreto N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo 15-07-2011
Portaria N.º 511/2009 N.º 511/2009 Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência 15-07-2011
Decreto-lei N.º 47190/66 N.º 47190/66 Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa 15-07-2011
Decreto-lei N.º 72/99 N.º 72/99 Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes 15-07-2011
Decreto-lei N.º 464/80 N.º 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 15-07-2011