Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 3293/2008 | Altera as alíneas a), b) e c) do art.º 6 e a alínea c) do art. 10 do Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de abril. | 26-07-2011 | |
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N.º 6716-A/2007 | Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). | 26-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 111/2005 | Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades. | 26-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 125/2006 | Cria a empresa on-line e a marca na hora. | 26-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 8-B/2002 | Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social. | 26-07-2011 |
| Despacho |
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N.º 18353/2005 | Pagamento de contribuições. | 26-07-2011 |
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N.º 407/98 | Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência | 25-07-2011 | |
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N.º 561/2001 | Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos | 25-07-2011 | |
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N.º 23-D/2002 | Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 | 25-07-2011 | |
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N.º 1514/2008 | Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009. | 22-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 20/1990 | Restituição do IVA. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 18/2008 | Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | 20-07-2011 |
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N.º 285/2008 | Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento. | 20-07-2011 | |
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N.º 37/2009 | Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. | 20-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 426/2006 | Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. | 20-07-2011 |
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N.º 98/2009 | Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | 20-07-2011 | |
| Decreto regulamentar |
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N.º 6/2001 | Lista das doenças profissionais. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 199/1999 | Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar |
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N.º 26/1999 | Fixação das taxas contributivas. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 236/1991 | Regime de cobranças de contribuições. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 103/1980 | Pagamento de contribuições devidas às instituições. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 73/1999 | Dívidas ao estado. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 8-B/1980 | Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. | 20-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 833/2007 | Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. | 20-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 301/2009 | Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. | 20-07-2011 |
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N.º 3/2006 | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos. | 20-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 232/205 | Cria o complemento solidários para idosos. | 20-07-2011 |
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N.º 236/2006 | Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. | 20-07-2011 | |
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N.º 14/2007 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 20-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 252/2007 | Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. | 20-07-2011 |
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N.º 253/2008 | Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos. | 19-07-2011 | |
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N.º 413/2008 | Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro. | 19-07-2011 | |
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N.º 17/2008 | Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. | 19-07-2011 | |
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N.º 151/2009 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 19-07-2011 | |
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N.º 1457/2009 | Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro. | 19-07-2011 | |
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N.º 71/2005 | Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. | 19-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 1085-A/2004 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 |
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N.º 288/2005 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 | |
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N.º34/2004 | Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. | 19-07-2011 | |
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N.º47/2007 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. | 19-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 10/2008 | Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. | 19-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 210/2008 | Regulamenta a lei do acesso ao direito. | 19-07-2011 |
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N.º 11/2008 | Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). | 19-07-2011 | |
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N.º 88/2008 | Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62. | 19-07-2011 | |
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N.º 120/2006 | Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009). | 19-07-2011 | |
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N.º 93/2009 | Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). | 19-07-2011 | |
| Despacho conjunto |
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Gabinetes SEAM e SESS do MTSS | Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. | 19-07-2011 |
| Lei |
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N.º 99/2003 | Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. | 19-07-2011 |
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