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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 99/2011 | Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. | 28-09-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 78/1989 | Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social. | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 106/2011 | Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo. | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 105/2011 | Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL). | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 262/2011 | Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. | 28-09-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 42-B/2000 | Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo fundo social europeu (FSE). | 19-08-2011 |
| Portaria | | N.º 799-B/2000 | Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do fundo social europeu (FSE). | 19-08-2011 |
| Resolução | | N.º 197/1997 | Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social". | 19-08-2011 |
| Diretiva | | N.º 2006/123/CE | Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. | 18-08-2011 |
| Portaria | | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). | 18-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 30/2006 | Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/1244/2010 | Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/987/2009 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/883/2004 | Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. | 18-08-2011 |
| Portaria | | N.º 433/1984 | Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. | 18-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 159/1999 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º 27/1999 | Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. | 17-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/1791/2006 | Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 503/1999 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 341/1993 | Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. | 17-08-2011 |
| Lei | | N.º 100/1997 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 143/1999 | Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. | 16-08-2011 |
| Lei | | N.º 102/2009 | Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. | 16-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 142/1999 | Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro. | 16-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 232/2005 | Cria o complemento solidário para idosos. | 12-08-2011 |
| Portaria | | N.º 98-A/2006 | Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. | 12-08-2011 |
| Portaria | | N.º 77/2007 | Actualiza o complemento solidário para idosos. | 11-08-2011 |
| Portaria | | N.º 209/2008 | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. | 11-08-2011 |
| Portaria | | N.º 1009/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 1004/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 1002/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 1001/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 1000/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social do Porto, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 998/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 997/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 996/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 995/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 994/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 992/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 991/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Bragança, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Portaria | | N.º 990/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga. do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 10-08-2011 |
| Regulamento | | Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão | Estabelece o regime geral de aplicação do FEDER e do fundo de coesão. | 09-08-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 84-A/2007 | Estabelece o regime geral de aplicação do fundo social europeu (FSE). | 09-08-2011 |
| Despacho | | N.º 4749/2009 | Regulamento específico da tipologia de intervenção 6.12 – apoio ao investimento a respostas integradas de apoio social, do eixo 6 – cidadania, inclusão e desenvolvimento social (POPH), e das correspondentes tipologias de intervenção dos seus eixos 8 – Algarve, e eixo 9 – Lisboa. | 09-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 45-A/2000 | Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). | 09-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 398/98 | Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes | 08-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 18-07-2011 |
| Despacho normativo | | N.º12/1998 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. | 18-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 72/99 | Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes | 15-07-2011 |
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