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N.º 1458/2009
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Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro
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15-07-2011
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N.º 1325/2009
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Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
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15-07-2011
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N.º 1324/2009
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Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
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15-07-2011
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N.º 1315/2009
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Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial
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15-07-2011
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N.º 67/94
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Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo
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15-07-2011
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N.º 511/2009
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Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
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15-07-2011
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N.º 47190/66
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Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa
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15-07-2011
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N.º 72/99
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Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes
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15-07-2011
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N.º 464/80
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Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
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15-07-2011
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N.º 292/2009
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Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro
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15-07-2011
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N.º 1359/2009
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Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença
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15-07-2011
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N.º 727/99
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Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar
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15-07-2011
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N.º 322/90
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Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)
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15-07-2011
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N.º 348/2008
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Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.
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15-07-2011
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N.º 265/99
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Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência
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15-07-2011
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N.º 657/2007
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social
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15-07-2011
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N.º 634/2007
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Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas
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15-07-2011
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N.º 250/2001
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Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares
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15-07-2011
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N.º 139/2007
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Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho
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15-07-2011
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De 25/09/82
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Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal
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15-07-2011
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N.º 52/81
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Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações
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15-07-2011
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N.º 135/2007
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Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar
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15-07-2011
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N.º 121/2007
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Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes
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15-07-2011
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N.º 91/2007
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Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho
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15-07-2011
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Portaria
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N.º 458/2006
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Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006 de 21 de fevereiro
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15-07-2011
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N.º 446/2004
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Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social
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15-07-2011
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N.º 337/2004
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Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social
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15-07-2011
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N.º 1041/99
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Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro
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15-07-2011
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N.º 764/99
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Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho
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15-07-2011
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N.º 466/86
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Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social
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15-07-2011
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N.º 433/84
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Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário
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15-07-2011
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N.º 1-A/2011
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Integra no regime geral de Segurança Social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de proteção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adoção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários
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14-07-2011
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N.º 116/2010
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Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
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14-07-2011
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N.º 77/2010
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Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
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14-07-2011
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N.º 72/2010
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Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril
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14-07-2011
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N.º 28/2011
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de Segurança Social aplicável a estes profissionais
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14-07-2011
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N.º 70/2010
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Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
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14-07-2011
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N.º 23/2010
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Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
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14-07-2011
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N.º 323/2009
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Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010
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14-07-2011
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N.º 3-B/2010
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Orçamento do Estado para 2010
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14-07-2011
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N.º 302/2009
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 119/2009
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Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 281/2009
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Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
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14-07-2011
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Lei
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N.º 110/2009
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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 201/2009
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
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14-07-2011
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N.º 105/2009
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Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro
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14-07-2011
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N.º 64/2007
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Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social
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14-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 91/2009
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Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
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14-07-2011
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N.º 68/2009
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Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
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14-07-2011
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N.º 90/2009
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Aprova o regime especial de proteção na invalidez
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14-07-2011
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