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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 1/94 | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | 14-07-2011 | |
| N.º 220/2006 | Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril | 14-07-2011 | |
| N.º 211/2006 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social | 14-07-2011 | |
| N.º 146/2005 | Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| N.º 98/2005 | Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio | 14-07-2011 | |
Lei | | N.º 66-B/2007 | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | 14-07-2011 |
| N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| N.º 176/2003 | Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar | 14-07-2011 | |
| N.º 18/2002 | Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| N.º 208/2001 | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | 14-07-2011 | |
| N.º 323/2000 | Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência | 14-07-2011 | |
| N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| N.º 309-A/2000 | Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) | 14-07-2011 | |
| N.º 297/2000 | Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro | 14-07-2011 | |
| N.º 429/99 | Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho | 14-07-2011 | |
| N.º 389/99 | Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado | 14-07-2011 | |
| N.º 341/99 | Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares | 14-07-2011 | |
| N.º 60/2005 | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | 14-07-2011 | |
| N.º 13/2004 | Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico | 14-07-2011 | |
| N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 14-07-2011 | |
| N.º 171/98 | Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 14-07-2011 | |
| N.º 40/2004 | Estatuto do Bolseiro de Investigação | 14-07-2011 | |
| N.º 7/2001 | Adota medidas de proteção das uniões de facto | 14-07-2011 | |
| N.º 7/98 | Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social | 13-07-2011 | |
| N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 13-07-2011 | |
| N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 13-07-2011 | |
| N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 | |
| N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 13-07-2011 | |
| N.º 133-A/97 | Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. | 13-07-2011 | |
| N.º 152/96 | Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social | 13-07-2011 | |
| N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 13-07-2011 | |
| N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | |
| N.º 89/95 | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | 13-07-2011 | |
| N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 13-07-2011 | |
| N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 13-07-2011 | |
| N.º 391/91 | Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência | 13-07-2011 | |
| N.º 141/91 | Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados | 13-07-2011 | |
| N.º 236/91 | Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social | 13-07-2011 | |
| N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | |
| N.º 17/98 | Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência | 13-07-2011 | |
| N.º 141/89 | Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. | 13-07-2011 | |
| N.º 101/97 | Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social | 13-07-2011 | |
| N.º 18/89 | Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves | 13-07-2011 | |
| N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 | |
| N.º 40/89 | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | 13-07-2011 | |
| N.º 51/96 | Código Cooperativo | 13-07-2011 | |
| N.º 29/86 | Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro | 13-07-2011 | |
| N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 13-07-2011 | |
| N.º 402/85 | Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 13-07-2011 |
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