Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 133-C/97	Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social	13-07-2011
Lei	N.º 107/99	Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 133-B/97	Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
Lei	N.º 151/99	Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
Lei	N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 72/90	Aprova o Código das Associações Mutualistas	13-07-2011
Lei	N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 141/89	Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.	13-07-2011
Lei	N.º 101/97	Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011
Lei	N.º 5/97	Lei Quadro da Educação Pré-Escolar	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 40/89	Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social	13-07-2011
Lei	N.º 51/96	Código Cooperativo	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 29/86	Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 2/86	Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 402/85	Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 89/85	Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 119/83	Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social	13-07-2011
Decreto	N.º 57/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
Decreto	N.º 34/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
Decreto	N.º 30/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 160/80	Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro	13-07-2011
Decreto	N.º 27/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos	13-07-2011
Decreto	N.º 8/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia	13-07-2011
Decreto	N.º 32/2004	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola	13-07-2011
Decreto	N.º 35/94	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
Decreto	N.º 27/92	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação	13-07-2011
Decreto do governo	N.º 85/84	Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito	13-07-2011
Aviso	De 09/03/71	Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos	13-07-2011
Aviso	De 02/03/72	Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina	13-07-2011
Decreto	N.º 61/91	Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque	13-07-2011
Aviso	De 22/09/81	Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal	13-07-2011
Decreto	N.º 48/88	Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América	13-07-2011
Decreto	N.º 47/88	Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América	13-07-2011
Aviso	De 10/02/81	Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980	13-07-2011
Decreto	N.º 34/81	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá	13-07-2011
Decreto	N.º 24/2005	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe	13-07-2011
Decreto	N.º 2/2005	Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	13-07-2011
Decreto	N.º 16/79	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	13-07-2011
Decreto	N.º 15/2010	Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007	13-07-2011
Decreto	N.º 12/90	Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação	13-07-2011
Decreto	N.º 117/82	Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar	13-07-2011

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