Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 146/2005	Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 98/2005	Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio	14-07-2011
Lei	N.º 66-B/2007	Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública	14-07-2011
	N.º 28/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 176/2003	Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar	14-07-2011
	N.º 18/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 4/2007	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 208/2001	Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade	14-07-2011
	N.º 323/2000	Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência	14-07-2011
	N.º 53-B/2006	Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 309-A/2000	Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência)	14-07-2011
	N.º 297/2000	Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro	14-07-2011
	N.º 429/99	Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho	14-07-2011
	N.º 389/99	Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado	14-07-2011
	N.º 341/99	Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares	14-07-2011
	N.º 60/2005	Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões	14-07-2011
	N.º 13/2004	Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico	14-07-2011
	N.º 361/98	Regime jurídico da pensão unificada	14-07-2011
	N.º 171/98	Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	14-07-2011
	N.º 40/2004	Estatuto do Bolseiro de Investigação	14-07-2011
	N.º 7/2001	Adota medidas de proteção das uniões de facto	14-07-2011
	N.º 7/98	Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 147/97	Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento	13-07-2011
	N.º 133-C/97	Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social	13-07-2011
	N.º 107/99	Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência	13-07-2011
	N.º 133-B/97	Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar	13-07-2011
	N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
	N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
	N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011
	N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
	N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	13-07-2011
	N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
	N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
	N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
	N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011
	N.º 141/89	Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.	13-07-2011
	N.º 101/97	Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011
	N.º 5/97	Lei Quadro da Educação Pré-Escolar	13-07-2011
	N.º 40/89	Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social	13-07-2011
	N.º 51/96	Código Cooperativo	13-07-2011
	N.º 29/86	Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro	13-07-2011
	N.º 2/86	Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar	13-07-2011
	N.º 402/85	Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	13-07-2011
	N.º 89/85	Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)	13-07-2011
	N.º 119/83	Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social	13-07-2011
	N.º 57/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
	N.º 34/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
	N.º 30/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011

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