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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 73/1999 | Dívidas ao estado. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 833/2007 | Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 301/2009 | Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 232/205 | Cria o complemento solidários para idosos. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 252/2007 | Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 10/2008 | Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 210/2008 | Regulamenta a lei do acesso ao direito. | 19-07-2011 |
| Despacho conjunto | | Gabinetes SEAM e SESS do MTSS | Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. | 19-07-2011 |
| Lei | | N.º 99/2003 | Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. | 19-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 5/2010 | Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 126/2010 | Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. | 19-07-2011 |
| Despacho | | N.º 9400/2001 | Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência | 18-07-2011 |
| Despacho | | N.º 8603-A/2010 | Tabelas de retenção na fonte - 2010 | 18-07-2011 |
| Decreto do presidente da república | | N.º 67/94 | Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil | 18-07-2011 |
| Despacho | | N.º 7837/2002 | Licenciamento de lares de idosos | 18-07-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 8/2009 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. | 18-07-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 6/2009 | Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. | 18-07-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 29/2009 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. | 18-07-2011 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 88/2003 | Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica | 18-07-2011 |
| Despacho | | N.º 42/80 | Subsídio educação especial | 15-07-2011 |
| Despacho | | N.º 19868-B/2009 | Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1 | 15-07-2011 |
| Despacho | | N.º 18861/2001 | Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro | 15-07-2011 |
| Despacho | | N.º 12000/2009 | Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII | 15-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 891/99 | Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1325/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1324/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1315/2009 | Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 47190/66 | Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 464/80 | Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social | 15-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 727/99 | Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1359/2009 | Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1041/99 | Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 433/84 | Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 77/2010 | Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 3-B/2010 | Orçamento do Estado para 2010 | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 281/2009 | Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1/94 | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 208/2001 | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 297/2000 | Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 429/99 | Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 40/2004 | Estatuto do Bolseiro de Investigação | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 89/95 | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 391/91 | Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 101/97 | Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 40/89 | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 61/91 | Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque | 13-07-2011 |
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