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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 73/1999 N.º 73/1999 Dívidas ao estado. 20-07-2011
Portaria N.º 833/2007 N.º 833/2007 Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. 20-07-2011
Portaria N.º 301/2009 N.º 301/2009 Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 232/205 N.º 232/205 Cria o complemento solidários para idosos. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 252/2007 N.º 252/2007 Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. 20-07-2011
Portaria N.º 10/2008 N.º 10/2008 Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. 19-07-2011
Portaria N.º 210/2008 N.º 210/2008 Regulamenta a lei do acesso ao direito. 19-07-2011
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011
Decreto-lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. 19-07-2011
Portaria N.º 126/2010 N.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. 19-07-2011
Despacho N.º 9400/2001 N.º 9400/2001 Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência 18-07-2011
Despacho N.º 8603-A/2010 N.º 8603-A/2010 Tabelas de retenção na fonte - 2010 18-07-2011
Decreto do presidente da república N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil 18-07-2011
Despacho N.º 7837/2002 N.º 7837/2002 Licenciamento de lares de idosos 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 8/2009 N.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 6/2009 N.º 6/2009 Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 29/2009 N.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. 18-07-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 18-07-2011
Despacho N.º 42/80 N.º 42/80 Subsídio educação especial 15-07-2011
Despacho N.º 19868-B/2009 N.º 19868-B/2009 Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1 15-07-2011
Despacho N.º 18861/2001 N.º 18861/2001 Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro 15-07-2011
Despacho N.º 12000/2009 N.º 12000/2009 Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII 15-07-2011
Despacho conjunto N.º 891/99 N.º 891/99 Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce 15-07-2011
Portaria N.º 1325/2009 N.º 1325/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 15-07-2011
Portaria N.º 1324/2009 N.º 1324/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 15-07-2011
Portaria N.º 1315/2009 N.º 1315/2009 Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial 15-07-2011
Decreto-lei N.º 47190/66 N.º 47190/66 Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa 15-07-2011
Decreto-lei N.º 464/80 N.º 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 15-07-2011
Despacho conjunto N.º 727/99 N.º 727/99 Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar 15-07-2011
Portaria N.º 1359/2009 N.º 1359/2009 Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença 15-07-2011
Portaria N.º 1041/99 N.º 1041/99 Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro 15-07-2011
Portaria N.º 433/84 N.º 433/84 Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário 15-07-2011
Decreto-lei N.º 77/2010 N.º 77/2010 Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 14-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 14-07-2011
Decreto-lei N.º 281/2009 N.º 281/2009 Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância 14-07-2011
Decreto regulamentar N.º 1/94 N.º 1/94 Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto 14-07-2011
Decreto-lei N.º 208/2001 N.º 208/2001 Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade 14-07-2011
Decreto-lei N.º 297/2000 N.º 297/2000 Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro 14-07-2011
Decreto-lei N.º 429/99 N.º 429/99 Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho 14-07-2011
Decreto-lei N.º 361/98 N.º 361/98 Regime jurídico da pensão unificada 14-07-2011
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 14-07-2011
Lei N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 13-07-2011
Decreto-lei N.º 295/95 N.º 295/95 Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 13-07-2011
Decreto-lei N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 13-07-2011
Decreto-lei N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 13-07-2011
Lei N.º 101/97 N.º 101/97 Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 40/89 N.º 40/89 Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social 13-07-2011
Decreto N.º 61/91 N.º 61/91 Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque 13-07-2011