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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso N.º 127/2010 N.º 127/2010 Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998 12-07-2011
Aviso N.º 96/2010 N.º 96/2010 Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie 12-07-2011
Aviso N.º 6454/2011 N.º 6454/2011 Convenção multilateral ibero-americana de segurança social 12-07-2011
Aviso N.º 1/2011 N.º 1/2011 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 12-07-2011
Protocolo De 17/03/93 De 17/03/93 Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 12-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011
Lei N.º 64-A/2008 N.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 09-07-2011
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 09-07-2011
Decreto-lei N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011
Decreto-lei N.º 53/2004 N.º 53/2004 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 09-07-2011
Decreto-lei N.º 201/2004 N.º 201/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 09-07-2011
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011
Lei N. º 1/2005 N. º 1/2005 Sétima revisão constitucional 09-07-2011
Decreto-lei N.º 164/1999 N.º 164/1999 Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) 09-07-2011
Decreto-lei N.º 314/1978 N.º 314/1978 Revê a organização tutelar de menores 09-07-2011
Lei N.º 75/1998 N.º 75/1998 Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 09-07-2011
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 1329-C/2010 N.º 1329-C/2010 Alteração aos estatutos do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 639/2007 N.º 639/2007 Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS 02-07-2011
Decreto-lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Nova lei orgânica do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 409/2000 N.º 409/2000 Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital 02-07-2011
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 02-07-2011
Decreto-lei N.º 17/1977 N.º 17/1977 Criação do IGFSS 02-07-2011
Lei N.º 32/2000 N.º 32/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 02-07-2011
Lei N.º 17/2000 N.º 17/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 02-07-2011
Despacho normativo N.º 22/2008 N.º 22/2008 Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 02-07-2011
Decreto-lei N.º 56/2006 N.º 56/2006 Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 02-07-2011
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 1329-C/2010 N.º 1329-C/2010 Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio 02-07-2011
Portaria N.º 639/2007 N.º 639/2007 Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho 02-07-2011
Portaria N.º 409/2000 N.º 409/2000 Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 02-07-2011
Decreto-lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 02-07-2011
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 02-07-2011
Decreto-lei N.º 139/2001 N.º 139/2001 Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial 01-07-2011
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 01-07-2011
Lei N.º 35/2004 N.º 35/2004 Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho. 01-07-2011
Lei N.º 7/2009 N.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. 01-07-2011
Lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 01-07-2011
Portaria N.º 149/2011 N.º 149/2011 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental. 09-04-2011
Decreto-lei N.º 8/2010 N.º 8/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. 29-01-2010