Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Lei	N.º 5/97	Lei Quadro da Educação Pré-Escolar	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 2/86	Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar	13-07-2011
Decreto	N.º 57/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
Decreto	N.º 34/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
Decreto	N.º 30/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
Decreto	N.º 27/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos	13-07-2011
Decreto	N.º 8/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia	13-07-2011
Decreto	N.º 32/2004	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola	13-07-2011
Decreto	N.º 35/94	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
Decreto	N.º 48/88	Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América	13-07-2011
Decreto	N.º 47/88	Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América	13-07-2011
Decreto	N.º 34/81	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá	13-07-2011
Decreto	N.º 24/2005	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe	13-07-2011
Decreto	N.º 2/2005	Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	13-07-2011
Decreto	N.º 16/79	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	13-07-2011
Decreto	N.º 117/82	Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar	13-07-2011
Decisão	N.º 1/2006	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE)	12-07-2011
Decisão	N.º 2/2003	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE)	12-07-2011
Aviso	N.º 6454/2011	Convenção multilateral ibero-americana de segurança social	12-07-2011
Protocolo	De 17/03/93	Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993	12-07-2011
Decreto-lei	N.º 200/2004	Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 53/2004	Código da Insolvência e Recuperação de Empresas	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 316/1998	Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 314/1978	Revê a organização tutelar de menores	09-07-2011
Deliberação	N.º 291/2011	Alteração da estrutura orgânica do IGFSS	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 215/2007	Nova lei orgânica do IGFSS	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 166/1998	IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 17/1977	Criação do IGFSS	02-07-2011
Lei	N.º 32/2000	Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social	02-07-2011
Deliberação	N.º 291/2011	Alteração da estrutura orgânica do IGFSS	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 166/1998	IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado	02-07-2011

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