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N.º 40/89
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Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social
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13-07-2011
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N.º 51/96
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Código Cooperativo
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13-07-2011
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N.º 29/86
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Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro
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13-07-2011
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N.º 2/86
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Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar
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13-07-2011
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N.º 402/85
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Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro
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13-07-2011
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N.º 89/85
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Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
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13-07-2011
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N.º 119/83
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Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
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13-07-2011
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N.º 57/99
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Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile
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13-07-2011
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N.º 34/99
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile
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13-07-2011
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N.º 30/99
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Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
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13-07-2011
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N.º 160/80
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Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro
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13-07-2011
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N.º 27/99
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
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13-07-2011
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N.º 8/2010
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia
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13-07-2011
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N.º 32/2004
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola
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13-07-2011
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N.º 35/94
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
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13-07-2011
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N.º 27/92
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação
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13-07-2011
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N.º 85/84
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Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito
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13-07-2011
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De 09/03/71
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Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos
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13-07-2011
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De 02/03/72
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Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina
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13-07-2011
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N.º 61/91
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Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque
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13-07-2011
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De 22/09/81
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Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal
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13-07-2011
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N.º 48/88
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Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
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13-07-2011
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N.º 47/88
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Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
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13-07-2011
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De 10/02/81
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Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980
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13-07-2011
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N.º 34/81
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Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá
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13-07-2011
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N.º 24/2005
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
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13-07-2011
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N.º 2/2005
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Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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13-07-2011
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N.º 16/79
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Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
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13-07-2011
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N.º 15/2010
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Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007
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13-07-2011
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N.º 12/90
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação
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13-07-2011
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N.º 117/82
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Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar
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13-07-2011
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N.º 11/2002
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001
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13-07-2011
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N.º 10/2009
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007
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12-07-2011
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De 01/07/87
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Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978
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12-07-2011
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23/07/1981
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Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981
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12-07-2011
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N.º 215/2000
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998
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12-07-2011
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N.º 228/2003
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Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001
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12-07-2011
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N.º 451/2005
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Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004
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12-07-2011
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N.º 379/2007
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Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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12-07-2011
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N.º 33/2009
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006
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12-07-2011
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N.º 1/2006
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Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE)
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12-07-2011
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N.º 34/2009
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006
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12-07-2011
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N.º 78/2010
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Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia
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12-07-2011
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N.º 2/2003
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Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de
pessoas - (2003/554/CE)
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12-07-2011
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N.º 127/2010
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Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998
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12-07-2011
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N.º 96/2010
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Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie
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12-07-2011
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N.º 6454/2011
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Convenção multilateral ibero-americana de segurança social
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12-07-2011
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N.º 1/2011
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009
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12-07-2011
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De 17/03/93
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Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993
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12-07-2011
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N.º 12-A/2008
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
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09-07-2011
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