Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 1/2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | 03-01-2022 | |
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N.º 311/2021 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 20-12-2021 | |
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N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 | |
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N.º 119/2021 | Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego | 16-12-2021 | |
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N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 | |
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N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 | |
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N.º 286/2021 | Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro | 07-12-2021 | |
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N.º 11336-A/2021 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 | 22-11-2021 | |
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N.º 143/2021 | Novo Regulamento PROCOOP | 22-11-2021 | |
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N.º 208/2017 | Territórios Baixa Densidade | 22-11-2021 | |
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Portaria N.º 249/2021 | 12-11-2021 | ||
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Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 | Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS | 25-10-2021 | |
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Portaria n.º 202/2021 | Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal | 27-09-2021 | |
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1º Aviso de abertura de concurso | 08-09-2021 | ||
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N.º 67/2021 | 25-08-2021 | ||
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N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 | |
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N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 | |
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N.º 166/2021 | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 20-08-2021 | |
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N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 66/2021 | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | 20-08-2021 |
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N.º 71-A/2021 | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade | 20-08-2021 | |
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N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 | |
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N.º 14-A/2015 | Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. | 30-07-2021 | |
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N.º 140/2021 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 08-07-2021 | |
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N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 | |
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N.º 108/2021 | Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens | 26-05-2021 | |
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Nº. 128/2021 | Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência | 29-04-2021 | |
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N.º 4225-A/2021 | Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro | 28-04-2021 | |
| Lei |
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Lei n.º 35-2014 | 27-04-2021 | |
| Portaria |
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Portaria n.º 12-A-2021 | 27-04-2021 | |
| Lei |
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Lei n.º 7-2009 | 27-04-2021 | |
| Lei |
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Lei n.º 66-B-2007 | 27-04-2021 | |
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N.º 238/2021 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 27-04-2021 | |
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N.º 239/2021 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 27-04-2021 | |
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Despacho Conjunto | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 22-04-2021 | |
| Despacho conjunto |
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Despacho Conjunto | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-04-2021 |
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N.º 3915/2021 | Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social | 19-04-2021 | |
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N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 | |
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N.º 26-B/2021 | Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 | 14-04-2021 | |
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N.º 26-C/2021 | Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. | 14-04-2021 | |
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N.º 80/2021 | Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações | 07-04-2021 | |
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N.º 24/2021 | Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social | 26-03-2021 | |
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N.º 28/2021 | Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário. | 18-03-2021 | |
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N.º 53/2021 | 10-03-2021 | ||
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N.º 45/2021 | Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 25-02-2021 | |
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N.º 16-A/2021 | Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | 25-02-2021 | |
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N.º 1-A/2021 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 | 22-02-2021 | |
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N.º 11/2021 | Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência | 09-02-2021 | |
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N.º 47/2019 | Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro | 28-01-2021 | |
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N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 | |
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