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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020
Decreto-lei Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 27-01-2020
Regulamento Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal 27-01-2020
Aviso Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca 27-01-2020
Aviso Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios 27-01-2020
Portaria Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_1_DL_137_2014 Anexo VI_1_DL_137_2014 27-01-2020
Decreto-lei N.º 167/2019 N.º 167/2019 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 06-12-2019
Decreto-lei N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019
Decreto-lei DL_34_2018_1ª alteração DL_34_2018_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_159_2014_27_out DL_159_2014_27_out 22-11-2019
Decreto-lei DL_88_2018_6_11_2ª alteracao DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_29_8_3ª alteracao DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 22-11-2019
Despacho Despacho_176A-2019 Despacho_176A-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_3998-2019 Despacho_3998-2019 22-11-2019
Aviso 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 22-11-2019
Aviso 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 22-11-2019
Aviso 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 22-11-2019
Aviso 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Lisboa Aviso_CLDS4G Lisboa 22-11-2019
Portaria Portaria 60-A Portaria 60-A 22-11-2019
Portaria 1.ª alteração portaria 60-A-2015 1.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 3.ª alteração portaria 60-A-2015 3.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 4.ª alteração portaria 60-A-2015 4.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 5.ª alteração portaria 60-A-2015 5.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 6.ª alteração portaria 60-A-2015 6.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 22-11-2019
Portaria Anexo IV_Portaria_229_2018 Anexo IV_Portaria_229_2018 22-11-2019
Decreto-lei Anexo VIII_DL n.º 18_2008 Anexo VIII_DL n.º 18_2008 22-11-2019
Decreto-lei DL_137_2014 DL_137_2014 22-11-2019
Lei Lei 58/2019 Lei 58/2019 21-11-2019
Lei Lei 26/2016 Lei 26/2016 21-11-2019
Despacho conjunto N.º 154/2019 N.º 154/2019 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 15-11-2019
Decreto-lei N.º 136/2019 N.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência 11-11-2019
Portaria N.º 380/2019 N.º 380/2019 Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante 18-10-2019
Decreto-lei N.º 153/2019 N.º 153/2019 Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego 18-10-2019