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N.º 261/2020 | Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | 05-11-2020 | |
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N.º 95/2020 | Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. | 04-11-2020 | |
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N.º 62-A/2020 | Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos | 27-10-2020 | |
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N.º 88-B/2020 | Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade | 23-10-2020 | |
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N.º 90/2020 | Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 22-10-2020 | |
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N.º 246/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | 22-10-2020 | |
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Despacho 10001/2020 | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 16-10-2020 |
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Despacho 10000/2020 | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 16-10-2020 |
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Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 07-10-2020 | |
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Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 07-10-2020 | |
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N.º 93/2020 | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 01-10-2020 | |
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N.º 70/2020 | Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social | 16-09-2020 | |
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N.º 27-A/2020 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas | 14-09-2020 | |
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N.º 70-A/2020 | Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 14-09-2020 | |
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N.º 62-A/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 04-09-2020 | |
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N.º 112/2009 Consolidado | Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro | 31-08-2020 | |
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N.º 54/2020 | Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro | 31-08-2020 | |
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N.º 56/2020 | Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira | 27-08-2020 | |
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N.º 160/2020 | Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril. | 25-08-2020 | |
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N.º 179/2020 | Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 | 03-08-2020 | |
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N.º 46-A/2020 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | 31-07-2020 | |
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N.º 178/2020 | Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | 28-07-2020 | |
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N.º 37/2020 | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | 15-07-2020 | |
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N.º 40/2020 | Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio | 14-07-2020 | |
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N.º 39/2020 | Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19 | 14-07-2020 | |
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N.º 45-B/2020 | Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual | 23-06-2020 | |
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N.º 2/2020 | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 01-06-2020 | |
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N.º 19/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março | 29-05-2020 | |
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N.º 18/2020 | Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 | 29-05-2020 | |
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N.º 17/2020 | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | 29-05-2020 | |
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N.º 16/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | 29-05-2020 | |
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N.º 5793-A/2020 | Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência | 26-05-2020 | |
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N.º 24/2020 | Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 | 25-05-2020 | |
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N.º 5638-C/2020 | Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020 | 21-05-2020 | |
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N.º 5638-A/2020 | Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 | 20-05-2020 | |
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N.º 22/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 19-05-2020 | |
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N.º 5530/2020 | Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS- -CoV -2, pela metodologia RT -PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção | 19-05-2020 | |
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N.º 38/2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 19-05-2020 | |
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N.º 4097-B/2020 | Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios | 13-05-2020 | |
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N.º 5436/2020 | Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19 | 13-05-2020 | |
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N.º 5419-B/2020 | Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas | 13-05-2020 | |
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N.º 13/2020 | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 | 13-05-2020 | |
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N.º 14/2020 | Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | 13-05-2020 | |
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N.º 18-C/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 | 13-05-2020 | |
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N.º 20/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 13-05-2020 | |
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N.º 33-C/2020 | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 | 13-05-2020 | |
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N.º 33-A/2020 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 13-05-2020 | |
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N.º 18-A/2020 | Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020 | 12-05-2020 | |
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N.º 18/2020 | Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho» | 12-05-2020 | |
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N.º 18/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 | |
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