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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 112/2009 Consolidado | Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro | 31-08-2020 |
| Lei | | N.º 56/2020 | Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira | 27-08-2020 |
| Portaria | | N.º 179/2020 | Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 | 03-08-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 46-A/2020 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | 31-07-2020 |
| Portaria | | N.º 178/2020 | Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | 28-07-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 37/2020 | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | 15-07-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 40/2020 | Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio | 14-07-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 39/2020 | Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19 | 14-07-2020 |
| Portaria | | N.º 2/2020 | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 01-06-2020 |
| Lei | | N.º 19/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março | 29-05-2020 |
| Lei | | N.º 17/2020 | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | 29-05-2020 |
| Lei | | N.º 16/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | 29-05-2020 |
| Lei | | N.º 18/2020 | Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 | 29-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5793-A/2020 | Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência | 26-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 24/2020 | Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 | 25-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5638-C/2020 | Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020 | 21-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5638-A/2020 | Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 | 20-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 22/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 19-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5530/2020 | Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS- -CoV -2, pela metodologia RT -PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção | 19-05-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 38/2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 19-05-2020 |
| Despacho | | N.º 4097-B/2020 | Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios | 13-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5419-B/2020 | Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas | 13-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5436/2020 | Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
| Lei | | N.º 14/2020 | Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
| Lei | | N.º 13/2020 | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 | 13-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 18-C/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 | 13-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 20/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 33-C/2020 | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 | 13-05-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 33-A/2020 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 18-A/2020 | Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020 | 12-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 18/2020 | Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho» | 12-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 18/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 17/2020 | Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» | 12-05-2020 |
| Lei | | N.º 10/2020 | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Despacho | | N.º 4698-F/2020 | Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Portaria | | N.º 94-C/2020 | Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência | 12-05-2020 |
| Lei | | N.º 9-A/2020 | Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Decreto | | N.º 2-C/2020 | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | 12-05-2020 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 23-A/2020 | Autorização para a renovação do estado de emergência | 12-05-2020 |
| Decreto do presidente da república | | N.º 20-A/2020 | Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | 12-05-2020 |
| Lei | | N.º 4-A/2020 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 12-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 20-C/2020 | Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º_22/2020 | Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria. | 24-04-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º_22/2020 | Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. | 24-04-2020 |
| Portaria | | N.º 133-B/2020 | Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. | 23-04-2020 |
| Despacho | | N.º 4640-B/2020 | Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019 | 17-04-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 14-F/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 15-04-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 14-D/2020 | Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente | 15-04-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 14/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 | 30-03-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 13/2020 | Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 | 30-03-2020 |
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