Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 11-C/2020 | Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 | 17-03-2020 | |
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N.º 11-B/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 | 17-03-2020 | |
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N.º 71-A/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial | 16-03-2020 | |
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N.º 10-A/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 | |
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N.º 10-A/2020 | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 | |
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N.º 2875-A/2020 | Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 | |
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N.º 3103-A/2020 | Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 | |
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N.º 30/2020 | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | 31-01-2020 | |
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N.º 29/2020 | Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 | 31-01-2020 | |
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N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 | |
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N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | |
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Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 | 27-01-2020 | ||
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Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal | 27-01-2020 | ||
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Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca | 27-01-2020 | ||
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Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro | 27-01-2020 | ||
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Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração | 27-01-2020 | ||
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Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração | 27-01-2020 | ||
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Anexo VI_1_DL_137_2014 | 27-01-2020 | ||
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N.º 167/2019 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 | 06-12-2019 | |
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N.º 164/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 05-12-2019 | |
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DL_34_2018_1ª alteração | 22-11-2019 | ||
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DL_127_2019_2ª alteração | 22-11-2019 | ||
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DL_215_2015_1ª alteração | 22-11-2019 | ||
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DL_159_2014_27_out | 22-11-2019 | ||
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DL_88_2018_6_11_2ª alteracao | 22-11-2019 | ||
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DL_127_2019_29_8_3ª alteracao | 22-11-2019 | ||
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Despacho_176A-2019 | 22-11-2019 | ||
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Despacho_176B-2019 | 22-11-2019 | ||
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Despacho_176C-2019 | 22-11-2019 | ||
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Despacho_3998-2019 | 22-11-2019 | ||
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1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 | 22-11-2019 | ||
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2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 | 22-11-2019 | ||
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3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 | 22-11-2019 | ||
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4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 | 22-11-2019 | ||
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Aviso_CLDS4G Algarve | 22-11-2019 | ||
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Aviso_CLDS4G Lisboa | 22-11-2019 | ||
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Portaria 60-A | 22-11-2019 | ||
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1.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
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2.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
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3.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
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4.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
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5.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
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6.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
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