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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Nº 3064/2016 Nº 3064/2016 Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016
Nº 3154/2016 Nº 3154/2016 Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016
N.º 141/2015 N.º 141/2015 Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. 03-03-2016
N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016
N.º 143/2015 N.º 143/2015 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 03-03-2016
N.º 142/2015 N.º 142/2015 Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 03-03-2016
N.º 1679/2018 N.º 1679/2018 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 02-03-2016
N.º 1681/2018 N.º 1681/2018 Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA 02-03-2016
N.º 1680/2018 N.º 1680/2018 Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA 02-03-2016
N.º 2/2014/A N.º 2/2014/A Estatutos do ISSA, IPRA 02-03-2016
N.º 14/2013/A N.º 14/2013/A Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores 02-03-2016
Nº 13/2011/A Nº 13/2011/A Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 02-03-2016
N.º 1/2016 N.º 1/2016 Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. 01-03-2016
N.º 83-A/2013 N.º 83-A/2013 Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social 04-02-2016
N.º 11-A/2016 N.º 11-A/2016 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria nº 1113/2010, de 28 de outubro 01-02-2016
N.º 2/2016 N.º 2/2016 Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais 01-02-2016
N.º 120/2015 N.º 120/2015 Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril. 29-01-2016
N.º 246/2015 N.º 246/2015 Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência 08-01-2016
N.º 87/2016 N.º 87/2016 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 08-01-2016
N.º 254-A/2015 N.º 254-A/2015 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. 08-01-2016
N.º 159-B/2015 N.º 159-B/2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 05-01-2016
N.º 251-A/2015 N.º 251-A/2015 Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional 18-12-2015
N.º 113/2009 N.º 113/2009 Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. 18-12-2015
Aviso n.º 12697/2015 Aviso n.º 12697/2015 Listas Unitárias de Ordenação Final 30-10-2015
N.º 38/2004 N.º 38/2004 Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. 29-10-2015
Aviso n.º 11207/2015 Aviso n.º 11207/2015 Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final 02-10-2015
Evolução do Setor Social e Solidário Evolução do Setor Social e Solidário 29-09-2015
N.º 59/2015 N.º 59/2015 Novo regime do FGS 10-09-2015
N.º 26/2015 N.º 26/2015 Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. 10-09-2015
N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 10-09-2015
N.º 232/2015 N.º 232/2015 Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. 19-08-2015
N.º 226/2015 N.º 226/2015 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. 19-08-2015
N.º 213/2015 N.º 213/2015 Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. 19-08-2015
N.º 8243/2015 N.º 8243/2015 Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. 19-08-2015
N.º 115/2015 N.º 115/2015 Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. 19-08-2015
N.º 76/2015 N.º 76/2015 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar 03-08-2015
Redes Locais de Intervenção Social (RLIS) - Legislação Aplicável Redes Locais de Intervenção Social (RLIS) - Legislação Aplicável Legislação aplicável ao programa de Redes Locais de Intervenção Social (RLIS). 22-07-2015
N.º 209/2015 N.º 209/2015 Designa os licenciados Rui Emanuel Pereira de Freitas, Augusta Ester Faria de Aguiar e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola em regime de substituição, nos cargos de presidente e vogais, respetivamente, do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. 22-07-2015
Aviso n.º 7998/2015 Aviso n.º 7998/2015 Listas Definitivas dos Resultados das Provas de Conhecimentos e Calendarização das Entrevistas Profissionais de Seleção 21-07-2015
Contratos Locais de Desenvolvimento Social – 3G – Legislação Aplicável Contratos Locais de Desenvolvimento Social – 3G – Legislação Aplicável Legislação aplicável ao Programa deContratos Locais de Desenvolvimento Social – 3G 17-07-2015
N.º 6376/2015 N.º 6376/2015 Listas provisórias dos resultados das provas de conhecimentos 09-06-2015
N.º 44/2015 N.º 44/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 165 -A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75 -A/2014, de 30 de setembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. 11-05-2015
N.º 75-A/2014 N.º 75-A/2014 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro. 11-05-2015
N.º 28/2015 N.º 28/2015 Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social 14-04-2015
N.º 3726/2015 N.º 3726/2015 Listas Convocatórias para a Realização da Prova de Conhecimentos 08-04-2015
N.º 23/2015 N.º 23/2015 Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira 23-03-2015
N.º 2993/2015 N.º 2993/2015 Listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos 20-03-2015
N.º 26/2015 N.º 26/2015 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho 11-03-2015
N.º 60/2015 N.º 60/2015 Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD) 05-03-2015
N.º 59/2015 N.º 59/2015 Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma 05-03-2015