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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto legislativo regional |
| N.º 06/2015/M | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015. | 15-07-2016 |
| Lei | | N.º10/2016 | Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 12-07-2016 |
| Portaria | | N.º 183/2016 | Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 12-07-2016 |
| Portaria | | N.º 161/2016 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações | 09-06-2016 |
| Portaria | | N.º 67/2016 | Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro | 01-04-2016 |
| Portaria | | N.º 65/2016 | Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 | 01-04-2016 |
| Lei | | N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 |
| Aviso | | N.º 3968/2016 | Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 | 29-03-2016 |
| Lei | | N.º 6/2016 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) | 18-03-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 10/2016 | Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário | 09-03-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 11/2016 | Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 | 08-03-2016 |
| Despacho |  | Nº 3065/2016 | Designação para cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 |
| Despacho | | Nº 3064/2016 | Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 |
| Despacho | | Nº 3154/2016 | Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 |
| Lei | | N.º 141/2015 | Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. | 03-03-2016 |
| Lei | | N.º 2/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 03-03-2016 |
| Lei | | N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 2/2014/A | Estatutos do ISSA, IPRA | 02-03-2016 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 14/2013/A | Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores | 02-03-2016 |
| Decreto legislativo regional | | Nº 13/2011/A | Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais | 02-03-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 1/2016 | Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. | 01-03-2016 |
| Lei | | N.º 83-A/2013 | Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social | 04-02-2016 |
| Portaria | | N.º 11-A/2016 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria nº 1113/2010, de 28 de outubro | 01-02-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 2/2016 | Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais | 01-02-2016 |
| Lei | | N.º 120/2015 | Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril. | 29-01-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 246/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência | 08-01-2016 |
| Aviso | | N.º 87/2016 | Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. | 08-01-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 254-A/2015 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. | 08-01-2016 |
| Lei | | N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 251-A/2015 | Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional | 18-12-2015 |
| Lei | | N.º 113/2009 | Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. | 18-12-2015 |
| Aviso | | Aviso n.º 12697/2015 | Listas Unitárias de Ordenação Final | 30-10-2015 |
| Lei | | N.º 38/2004 | Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. | 29-10-2015 |
| Aviso | | Aviso n.º 11207/2015 | Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final | 02-10-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 59/2015 | Novo regime do FGS | 10-09-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 26/2015 | Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. | 10-09-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. | 10-09-2015 |
| Portaria | | N.º 213/2015 | Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. | 19-08-2015 |
| Portaria | | N.º 226/2015 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. | 19-08-2015 |
| Portaria | | N.º 232/2015 | Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. | 19-08-2015 |
| Despacho | | N.º 8243/2015 | Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. | 19-08-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 115/2015 | Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. | 19-08-2015 |
| Lei | | N.º 76/2015 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar | 03-08-2015 |
| Listagem | | Redes Locais de Intervenção Social (RLIS) - Legislação Aplicável | Legislação aplicável ao programa de Redes Locais de Intervenção Social (RLIS). | 22-07-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 167-C/2013 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. | 27-01-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 28/2005 | Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções na Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 04-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 120/98 | Altera o regime jurídico da adoção. | 15-11-2011 |
| Portaria | | N.º 1458/2009 | Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 139/2001 | Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial | 01-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 01-07-2011 |
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