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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 05-01-2024
Despacho conjunto N.º 103/2023 N.º 103/2023 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 23-11-2023
Decreto-Lei N.º 32/2022 N.º 32/2022 Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional 22-09-2023
Despacho N.º 5859/2023 N.º 5859/2023 Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) 21-09-2023
Despacho N.º 8119/2023 N.º 8119/2023 Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social 21-09-2023
N.º 9132/2023 N.º 9132/2023 Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 07-09-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 02-08-2023
N.º 53/2023 N.º 53/2023 Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização 14-06-2023
N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
N.º 18/2023 N.º 18/2023 Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 14-03-2023