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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 3633/2024 N.º 3633/2024 Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. 11-07-2024
Despacho N.º 6865/2024 N.º 6865/2024 Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. 11-07-2024
Regulamento Regulamento do Processo de Adoção Regulamento do Processo de Adoção 08-07-2024
Regulamento Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional 08-07-2024
Lei N.º 46/2023 N.º 46/2023 08-07-2024
Lei Nº13/2023 Nº13/2023 08-07-2024
Decreto-Lei N.º 08/2010 N.º 08/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. 11-06-2024
Portaria N.º 421/2023 N.º 421/2023 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. 11-06-2024
Portaria N.º 74/2024 N.º 74/2024 Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. 11-06-2024
Portaria N.º 47/2024 N.º 47/2024 Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. 11-06-2024
Portaria N.º 272/2022 N.º 272/2022 Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
Portaria N.º 50/2017 N.º 50/2017 Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. 11-06-2024
Portaria N.º 249/2018 N.º 249/2018 Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. 11-06-2024
Decreto-Lei N.º 113/2021 N.º 113/2021 Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. 11-06-2024
Despacho N.º 12678/2023 N.º 12678/2023 Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
N.º 220/2015 N.º 220/2015 Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística 05-06-2024
N.º 79/2021 N.º 79/2021 Terceira alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 36/2021 N.º 36/2021 Segunda alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 37/2019 N.º 37/2019 Primeira alteração ao CAM 05-06-2024
Portaria Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 514/2024 Despacho n.º 514/2024 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 2393/2024 Despacho n.º 2393/2024 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março 03-06-2024
Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado 03-06-2024
Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social 11-03-2024
Aviso Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29; Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29; 08-03-2024
Aviso Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 08-03-2024
Aviso Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA 08-03-2024
Regulamento Anexo IV – Regulamento FSE Anexo IV – Regulamento FSE 08-03-2024
Decreto-Lei Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 08-03-2024
Decreto-Lei Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program 08-03-2024
Portaria Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 08-03-2024
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 05-01-2024
Despacho conjunto N.º 103/2023 N.º 103/2023 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 23-11-2023
Decreto-Lei N.º 32/2022 N.º 32/2022 Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional 22-09-2023
Despacho N.º 5859/2023 N.º 5859/2023 Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) 21-09-2023
Despacho N.º 8119/2023 N.º 8119/2023 Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social 21-09-2023
N.º 9132/2023 N.º 9132/2023 Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 07-09-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 02-08-2023
N.º 53/2023 N.º 53/2023 Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização 14-06-2023
N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
N.º 18/2023 N.º 18/2023 Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 14-03-2023
N.º7837/2021 N.º7837/2021 09-03-2023
N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023
Despacho PAC Prorrogação Despacho PAC Prorrogação 09-03-2023
N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022
N.º 429/2022 N.º 429/2022 Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). 19-12-2022
N.º 298/2022 N.º 298/2022 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 16-12-2022
N.º 292/2022 N.º 292/2022 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 09-12-2022
1329-D/2010 1329-D/2010 Alteração estatutos IGFCSS 18-11-2022
N.º 90/2022 N.º 90/2022 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 14-11-2022
N.º 216/2022 N.º 216/2022 01-11-2022
Decreto-Lei N.º 82/2018 N.º 82/2018 Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização 21-10-2022
N.º 11239/2022 N.º 11239/2022 Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P 20-09-2022
Portaria N.º 224/2022 N.º 224/2022 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto 07-09-2022
N.º 223/2022 N.º 223/2022 Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto 07-09-2022
N.º 3/2022 N.º 3/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância 19-08-2022
N.º 56/2022 N.º 56/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso 19-08-2022
Deliberaçao n.º 14/2022 Deliberaçao n.º 14/2022 Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas 15-07-2022
N.º 2/2022 N.º 2/2022 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 07-07-2022
N.º 139/2022 N.º 139/2022 Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 22-04-2022
N.º 100/2022 N.º 100/2022 Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar 22-02-2022
Decreto-Lei n.º 126-A Decreto-Lei n.º 126-A 27-01-2022
N.º 29-C/2022 N.º 29-C/2022 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura 11-01-2022
N.º 29-B/2022 N.º 29-B/2022 Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura 11-01-2022
N.º 1/2022 N.º 1/2022 Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas 10-01-2022
N.º 5/2022 N.º 5/2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 07-01-2022
N.º 1/2022 N.º 1/2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência 03-01-2022
N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021
N.º 307/2021 N.º 307/2021 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 17-12-2021
N.º 119/2021 N.º 119/2021 ​Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego 16-12-2021
N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
N.º 286/2021 N.º 286/2021 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro 07-12-2021
N.º 11336-A/2021 N.º 11336-A/2021 Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 22-11-2021
N.º 143/2021 N.º 143/2021 Novo Regulamento PROCOOP 22-11-2021
N.º 208/2017 N.º 208/2017 Territórios Baixa Densidade 22-11-2021
Portaria N.º 249/2021 Portaria N.º 249/2021 12-11-2021
Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS 25-10-2021
Portaria n.º 202/2021 Portaria n.º 202/2021 Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal 27-09-2021
1º Aviso de abertura de concurso 1º Aviso de abertura de concurso 08-09-2021
N.º 67/2021 N.º 67/2021 25-08-2021
N.º 418/2021 N.º 418/2021 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica 23-08-2021
N.º 213/2021 N.º 213/2021 Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica 20-08-2021
N.º 166/2021 N.º 166/2021 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 20-08-2021
N.º 57/2021 N.º 57/2021 Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal 20-08-2021
Decreto-Lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
N.º 71-A/2021 N.º 71-A/2021 ​Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade 20-08-2021
N.º 169/2021 N.º 169/2021 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais 09-08-2021
N.º 14-A/2015 N.º 14-A/2015 Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. 30-07-2021