Portaria
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N.º 283/2024/1
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Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até 31 de dezembro de 2024.
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04-11-2024
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Portaria
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N.º 127/2024/1
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Procede à prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024.
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04-11-2024
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Lei
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N.º 20/2024
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Altera o regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
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04-11-2024
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Portaria
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N.º 335-A/2023
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Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
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04-11-2024
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Portaria
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N.º 100/2022
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Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.
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04-11-2024
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Despacho conjunto
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N.º 2/2024
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Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
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22-07-2024
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Despacho
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N.º 3633/2024
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Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024.
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11-07-2024
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Despacho
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N.º 6865/2024
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Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024.
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11-07-2024
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Regulamento
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Regulamento do Processo de Adoção
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08-07-2024
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Regulamento
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Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
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08-07-2024
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Lei
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N.º 46/2023
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Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
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08-07-2024
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Lei
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N.º 13/2023
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Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
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08-07-2024
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Decreto-Lei
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N.º 08/2010
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Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.
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11-06-2024
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Portaria
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N.º 421/2023
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024.
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11-06-2024
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Portaria
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N.º 74/2024
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Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024.
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11-06-2024
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Portaria
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N.º 47/2024
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Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro.
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11-06-2024
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Portaria
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N.º 272/2022
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Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
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11-06-2024
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Portaria
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N.º 50/2017
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Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro.
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11-06-2024
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Portaria
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N.º 249/2018
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Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI.
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11-06-2024
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Decreto-Lei
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N.º 113/2021
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Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental.
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11-06-2024
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Despacho
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N.º 12678/2023
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Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
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11-06-2024
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N.º 220/2015
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Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística
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05-06-2024
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N.º 79/2021
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Terceira alteração ao CAM
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05-06-2024
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N.º 36/2021
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Segunda alteração ao CAM
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05-06-2024
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N.º 37/2019
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Primeira alteração ao CAM
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05-06-2024
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Portaria
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Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril
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03-06-2024
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Portaria
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Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro
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03-06-2024
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Portaria
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Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro
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03-06-2024
|
Despacho
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Despacho n.º 514/2024
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03-06-2024
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Despacho
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Despacho n.º 2393/2024
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03-06-2024
|
Decreto-Lei
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março
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03-06-2024
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Decreto-Lei
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Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março
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03-06-2024
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Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado
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03-06-2024
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Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social
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11-03-2024
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Aviso
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Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20
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08-03-2024
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Aviso
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Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA
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08-03-2024
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Regulamento
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Anexo IV – Regulamento FSE
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08-03-2024
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Decreto-Lei
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|
Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027
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08-03-2024
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Decreto-Lei
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|
Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program
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08-03-2024
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Portaria
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|
Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027
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08-03-2024
|
Aviso
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Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29
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08-03-2024
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Lei
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N.º 42/2001
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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05-01-2024
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Decreto-Lei
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N.º 32/2022
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Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional
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22-09-2023
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Despacho
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N.º 5859/2023
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Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC)
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21-09-2023
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Despacho
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N.º 8119/2023
|
Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social
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21-09-2023
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N.º 9132/2023
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Aviso de Abertura de Candidaturas 2023
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07-09-2023
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Aviso
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Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI)
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02-08-2023
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N.º 53/2023
|
Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
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14-06-2023
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N.º 9/2023
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Alarga o acesso ao RPC e FCR
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24-05-2023
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N.º 18/2023
|
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
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14-03-2023
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N.º7837/2021
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09-03-2023
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N.º7619/2020
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09-03-2023
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Despacho PAC Prorrogação
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09-03-2023
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N.º 31-A/2023
|
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.
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19-01-2023
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N.º 31-B/2023
|
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de
referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do
limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
|
19-01-2023
|
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N.º 24-A/2023
|
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
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10-01-2023
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N.º 24-B/2023
|
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
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10-01-2023
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N.º 24-C/2023
|
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do
ano de 2022
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10-01-2023
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N.º 198/2022
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22-12-2022
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N.º 304/2022
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22-12-2022
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N.º 305/2022
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22-12-2022
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N.º 429/2022
|
Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV).
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19-12-2022
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N.º 298/2022
|
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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16-12-2022
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N.º 292/2022
|
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
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09-12-2022
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1329-D/2010
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Alteração estatutos IGFCSS
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18-11-2022
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N.º 90/2022
|
Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
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14-11-2022
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N.º 216/2022
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01-11-2022
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Decreto-Lei
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N.º 82/2018
|
Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização
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21-10-2022
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N.º 11239/2022
|
Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das
crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança
Social, I. P
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20-09-2022
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Portaria
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N.º 224/2022
|
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
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07-09-2022
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N.º 223/2022
|
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
|
07-09-2022
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N.º 3/2022
|
Regulamenta a Garantia para a Infância
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19-08-2022
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N.º 56/2022
|
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
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19-08-2022
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Deliberaçao n.º 14/2022
|
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
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15-07-2022
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N.º 2/2022
|
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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07-07-2022
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N.º 139/2022
|
Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
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22-04-2022
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N.º 100/2022
|
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
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22-02-2022
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Decreto-Lei n.º 126-A
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27-01-2022
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N.º 29-C/2022
|
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
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11-01-2022
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N.º 29-B/2022
|
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
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11-01-2022
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N.º 1/2022
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Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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10-01-2022
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N.º 5/2022
|
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
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07-01-2022
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N.º 1/2022
|
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
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03-01-2022
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N.º 311/2021
|
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
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20-12-2021
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N.º 307/2021
|
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
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17-12-2021
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N.º 119/2021
|
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego
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16-12-2021
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N.º 294/2021
|
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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15-12-2021
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N.º 301/2021
|
Procede à atualização de pensões para 2022
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15-12-2021
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N.º 286/2021
|
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
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07-12-2021
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N.º 11336-A/2021
|
Aviso de Abertura de Candidaturas 2021
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22-11-2021
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N.º 143/2021
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Novo Regulamento PROCOOP
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22-11-2021
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N.º 208/2017
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Territórios Baixa Densidade
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22-11-2021
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Portaria N.º 249/2021
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12-11-2021
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Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019
|
Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS
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25-10-2021
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Portaria n.º 202/2021
|
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
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27-09-2021
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1º Aviso de abertura de concurso
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08-09-2021
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N.º 67/2021
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25-08-2021
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N.º 418/2021
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica
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23-08-2021
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N.º 213/2021
|
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
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20-08-2021
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N.º 166/2021
|
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
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20-08-2021
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