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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 37/2021 | Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal | 24-06-2021 |
| Despacho | | N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 |
| Portaria | | N.º 108/2021 | Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens | 26-05-2021 |
| Resolução da assembleia da república | | Nº. 128/2021 | Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência | 29-04-2021 |
| Despacho | | N.º 4225-A/2021 | Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro | 28-04-2021 |
| Lei |  | Lei n.º 35-2014 | 27-04-2021 | |
| Portaria | | Portaria n.º 12-A-2021 | 27-04-2021 | |
| Lei | | Lei n.º 7-2009 | 27-04-2021 | |
| Lei | | Lei n.º 66-B-2007 | 27-04-2021 | |
| Despacho | | N.º 238/2021 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 27-04-2021 |
| Despacho | | N.º 239/2021 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 27-04-2021 |
| Despacho conjunto | | Despacho Conjunto | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 22-04-2021 |
| Despacho conjunto | | Despacho Conjunto | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-04-2021 |
| Despacho | | N.º 3915/2021 | Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social | 19-04-2021 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 26-B/2021 | Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 | 14-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 26-C/2021 | Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. | 14-04-2021 |
| Portaria | | N.º 80/2021 | Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações | 07-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 24/2021 | Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social | 26-03-2021 |
| | N.º 28/2021 | 18-03-2021 | ||
| Portaria | | N.º 53/2021 | 10-03-2021 | |
| Decreto-lei | | N.º 16-A/2021 | Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | 25-02-2021 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1-A/2021 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 | 22-02-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 11/2021 | Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência | 09-02-2021 |
| Lei | | N.º 47/2019 | Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro | 28-01-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 |
| Portaria | | N.º 19-A/2021 | Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. | 26-01-2021 |
| Despacho | | N.º 269/2021 | Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos | 08-01-2021 |
| Portaria | | N.º 5/2021 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 06-01-2021 |
| Despacho | | N.º 133/2021 | Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online | 06-01-2021 |
| Lei | | N.º 75-C/2020 | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | 31-12-2020 |
| Lei | | N.º 75-B/2020 | Orçamento do Estado para 2021 | 31-12-2020 |
| Deliberação | | Nota de orientação do Reino Unido | Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída | 30-12-2020 |
| Deliberação | | Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia | Comunicação da Comissão - Nota de orientação relativa ao Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 30-12-2020 |
| Acordo | | Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 30-12-2020 |
| Acordo | | EU-UK Trade and Cooperation Agreement | Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom | 30-12-2020 |
| Portaria | | N.º 307/2020 | Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 | 30-12-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 114/2020 | Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 30-12-2020 |
| Lei | | N.º 46/2020 | Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro | 23-12-2020 |
| Despacho | | Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro | Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. | 16-12-2020 |
| Despacho | | Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho | Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2. | 16-12-2020 |
| Portaria | | N.º 281/2020 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social | 09-12-2020 |
| Portaria | | N.º 278-A/2020 | Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento | 09-12-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 101-E/2020 | Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços | 09-12-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 101-F/2020 | Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios | 09-12-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 101-A/2020 | Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família | 01-12-2020 |
| Despacho | | N.º 11720/2020 | Procede à renovação do período de vigência do Despacho n.º 7421/2017, de 21 de julho | 27-11-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 101/2020 | Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica | 26-11-2020 |
| Portaria | | N.º 271/2020 | Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março | 24-11-2020 |
| Decreto do presidente da república | | N.º 20-A/2020 | Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | 24-11-2020 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 87-A/2020 | Autorização da renovação do estado de emergência | 20-11-2020 |
| Decreto do presidente da república | | N.º 59-A/2020 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | 20-11-2020 |
| Aviso | | N.º 56/2020 | Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado. | 20-11-2020 |
| Portaria | | N.º 269/2020 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | 19-11-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 98/2020 | Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho | 18-11-2020 |
| Portaria | | N.º 261/2020 | Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | 05-11-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 95/2020 | Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. | 04-11-2020 |
| Portaria | | N.º 256/2020 | Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro | 28-10-2020 |
| Lei | | N.º 62-A/2020 | Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos | 27-10-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 88-B/2020 | Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade | 23-10-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 90/2020 | Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 22-10-2020 |
| Portaria | | N.º 246/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | 22-10-2020 |
| Despacho | | Despacho 10001/2020 | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 16-10-2020 |
| Despacho | | Despacho 10000/2020 | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 16-10-2020 |
| Despacho | | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 07-10-2020 |
| Despacho | | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 07-10-2020 |
| Despacho conjunto | | N.º 93/2020 | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 01-10-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 70/2020 | Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social | 16-09-2020 |
| Lei | | N.º 27-A/2020 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas | 14-09-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 70-A/2020 | Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 14-09-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 62-A/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 04-09-2020 |
| Lei | | N.º 112/2009 Consolidado | Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro | 31-08-2020 |
| Lei | | N.º 54/2020 | Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro | 31-08-2020 |
| Lei | | N.º 56/2020 | Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira | 27-08-2020 |
| Portaria | | N.º 123/2020 | Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril. | 25-08-2020 |
| Portaria | | N.º 179/2020 | Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 | 03-08-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 46-A/2020 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | 31-07-2020 |
| Portaria | | N.º 178/2020 | Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | 28-07-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 37/2020 | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | 15-07-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 40/2020 | Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio | 14-07-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 39/2020 | Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19 | 14-07-2020 |
| Portaria | | N.º 2/2020 | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 01-06-2020 |
| Lei | | N.º 18/2020 | Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 | 29-05-2020 |
| Lei | | N.º 16/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | 29-05-2020 |
| Lei | | N.º 17/2020 | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | 29-05-2020 |
| Lei | | N.º 19/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março | 29-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5793-A/2020 | Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência | 26-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 24/2020 | Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 | 25-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5638-C/2020 | Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020 | 21-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5638-A/2020 | Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 | 20-05-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 38/2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 19-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5530/2020 | Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS- -CoV -2, pela metodologia RT -PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção | 19-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 22/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 19-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5436/2020 | Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
| Despacho | | N.º 5419-B/2020 | Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas | 13-05-2020 |
| Despacho | | N.º 4097-B/2020 | Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios | 13-05-2020 |
| Lei | | N.º 13/2020 | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 | 13-05-2020 |
| Lei | | N.º 14/2020 | Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 18-C/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 | 13-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 20/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
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