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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Decreto-lei |
| N.º 9/2023 | Alarga o acesso ao RPC e FCR | 24-05-2023 |
Decreto-lei | | N.º 18/2023 | Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 14-03-2023 |
Despacho | | Despacho PAC Prorrogação | 09-03-2023 | |
Despacho | | N.º7619/2020 | 09-03-2023 | |
Despacho | | N.º7837/2021 | 09-03-2023 | |
Aviso | ![]() | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) | 31-01-2023 | |
Resolução do conselho de ministros | ![]() | Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM | 31-01-2023 | |
Portaria | ![]() | Portaria nº67/2012- MSSS | 31-01-2023 | |
Portaria | ![]() | Portaria nº 38/2013- MSSS | 31-01-2023 | |
Portaria | ![]() | Portaria nº 70/2021 - MTSSS | 31-01-2023 | |
Aviso | ![]() | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 31-01-2023 | |
Aviso | ![]() | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação | 31-01-2023 | |
Aviso | ![]() | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação | 31-01-2023 | |
Portaria | ![]() | Portaria Nº262-2011 - MSSS | 31-01-2023 | |
Portaria | ![]() | Portaria Nº7-A-2023 - Finanças | 31-01-2023 | |
Portaria | ![]() | Portaria Nº77-2022 - MTSSS | 31-01-2023 | |
Portaria | | N.º 34/2023 | | 25-01-2023 |
Portaria | | N.º 31-B/2023 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 19-01-2023 |
Portaria | | N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 |
Despacho conjunto | | N.º 90/2022 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 14-11-2022 |
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