Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 9/2023	Alarga o acesso ao RPC e FCR	24-05-2023
Decreto-lei	N.º 18/2023	Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência	14-03-2023
Despacho	Despacho PAC Prorrogação		09-03-2023
Despacho	N.º7619/2020		09-03-2023
Despacho	N.º7837/2021		09-03-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI)		31-01-2023
Resolução do conselho de ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM		31-01-2023
Portaria	Portaria nº67/2012- MSSS		31-01-2023
Portaria	Portaria nº 38/2013- MSSS		31-01-2023
Portaria	Portaria nº 70/2021 - MTSSS		31-01-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI)		31-01-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação		31-01-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação		31-01-2023
Portaria	Portaria Nº262-2011 - MSSS		31-01-2023
Portaria	Portaria Nº7-A-2023 - Finanças		31-01-2023
Portaria	Portaria Nº77-2022 - MTSSS		31-01-2023
Portaria	N.º 34/2023		25-01-2023
Portaria	N.º 31-B/2023	Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho	19-01-2023
Portaria	N.º 31-A/2023	Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.	19-01-2023
Despacho conjunto	N.º 90/2022	Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.	14-11-2022

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