Autorização de funcionamento de estabelecimentos de apoio social
Nesta página está disponível informação que permite aos Estabelecimentos de Apoio Social obterem o licenciamento para o exercício da sua atividade.
Divulgação de licenças e atos
Nesta página está disponível informação resultante do processo de licenciamento de Estabelecimento de Apoio Social.
Pedido de autorização para o exercício da atividade de AMA
Nesta página está disponível informação sobre o procedimento que permite o licenciamento para o exercício da sua atividade de ama.