O Instituto de Informática assegura o acesso das autarquias à informação necessária para as novas competências dos Municípios, no âmbito da Ação Social, decorrente da Lei-quadro n.º 50/2018 de 16 de agosto.

277 municípios de Portugal Continental estão desde abril a exercer as competências do Atendimento e Acompanhamento Social.