Proteção Internacional

Alteração do artigo 16º (Atendibilidade de documentos expirados) do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março

No que respeita a medidas governativas no quadro da pandemia por Covid 19 que afetam requerentes e beneficiários de proteção internacional, informam-se todos os profissionais e utentes do ISS, I.P. que o artigo 16.º (Atendibilidade de documentos expirados) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi alterado por força do artigo 2º do Decreto-Lei 87-A/2020, de 15 de outubro, passando a ter a seguinte redação:

• Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.
• O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em territórionacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.
• Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Informação mais detalhada pode ser encontrada no site do ACM em Medidas e Recomendações Extraordinárias.

Linha Nacional de Emergência Social

Telefone: 144

Horário: Todos os dias, 24 horas por dia.

Serviço: A todas as pessoas em situação de emergência social

Entidade: Instituto da Segurança Social, I.P.

Site: www.seg-social.pt

Linha da Segurança Social

Telefone: 300 502 502

Horário: Todos os dias úteis das 9h às 18h

Serviço: Informações acerca de Subdesemprego, assistência família, encerramento de escolas, incapacidade temporária para o trabalho, prestações sociais e familiares entre outras.

Entidade: Instituto da Segurança Social, I.P.

Site: www.seg-social.pt

Linha Saúde 24

Telefone: 808 24 24 24

Horário: Todos os dias, 24 horas por dia.

Serviço: Responde às necessidades manifestadas pelos cidadãos em matéria de saúde.

Entidade: Linha de Cuidados de Saúde e Direção-Geral da Saúde

Site: https://www.sns24.gov.pt/

SOS - Criança Desaparecida

Telefone: 116 000

Horário: dias úteis das 9h às 19h

Denúncia de crianças desaparecidas

Entidade: Instituto de Apoio à criança

Site: https://iacrianca.pt/

Serviço de Informação a Vitimas de Violência Doméstica

Telefone: 800 202 148

Email: violencia.covid@cig.gov.pt

Horário: todos os dias 24h por dia

Serviço de Informação a Vitimas de Violência Doméstica

Entidade: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Site: www.cig.gov.pt

“Quaren.. Quê? Estou chateado!”

Telefone: 800 210 093

Horário, das 10.00 às 18.00, todos os dias, gratuita

Serviço dirigido às crianças para dar ideias de atividades

Entidade: Exploratório – Centro Ciência Viva de Coimbra

SOS Voz Amiga

Telefone: 213 544 545 - 912 802 669 - 963 524 660

Horário: todos os dias das 16h às 24h- chamada com custos associados

Linha de conversação, de prevenção do suicídio, e de prestar apoio emocional a quem se encontra em sofrimento.

Entidade: Voz amiga

Site: www.sosvozamiga.org

APAV

Telefone: 116 006

Horário: Dias úteis das 9h às 21h

Serviço de Informação a Vitimas de Violência Doméstica

Entidade: Associação Portuguesa de Apoio à Vitima

Site: http://www.apav.pt

Linha de Apoio à Criança

Telefone: 116 111

Horário: dias úteis das 9h às 19h

Apoio as crianças e as famílias

Entidade: Instituto de Apoio à Criança

Site:   www.iacrianca.pt

Conversa Amiga

Telefone: 808 237 327 / 210 027 159

Horário: Todos os dias, das 15h-22h-  chamada com custo associado

Prestar assistência e informação a todas as pessoas que necessitem de apoio em momentos de dificuldade

Entidade: INATEL

Site: https://www.associacaosalvador.com/

Linha Rara

Telefone: 300 505 700

Email: linharara@rarissimas.pt

Horário: das 9 às 19 horas, chamada com custo de chamada local

Serviço de escuta, informação e aconselhamento sobre doenças raras, apoios e respostas sociais, direitos do doente e seus cuidadores, contacto entre doentes e referenciação médica.

Entidade: Raríssimas

Site: https://rarissimas.pt/

Alto Comissariado para as Migrações, I.P.|  High Commission for Migration (ACM, I.P.)​

O contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus/COVID-19, o ACM - Alto Comissariado para as Migrações apresentou algumas medidas, orientações e recomendações das entidades competentes, particularizando as que se aplicam ao ACM, I.P., aos seus serviços e aos cidadãos e às cidadãs que os procuram [ACM]| In the current context of extraordinary measures to respond to the epidemiological situation of the new coronavirus / COVID-19, extraordinary measures were adopted concerning mainly the organization and functioning of Public Services. [ACM)

​Fique em casa, evite deslocações desnecessárias e opte pelos canais digitais. O atendimento presencial condicionado nos CNAIM Norte, Lisboa e Algarve. Evite deslocações desnecessárias. Opte pelas canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes).

 Stay at home. Use online assistance and telephone support for remote services. Face-to-face service at CNAIM Norte, Lisboa and Algarve is conditioned. Avoid unnecessary travel. Opt for the telephone service, through the Migrant Support Line, app My CNAIM or by email.

Linha de Apoio a Migrantes | Migrant Support Line
808 257 257 (a partir da rede fixa |landline)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro|mobile and abroad )

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrante|National Support Centres for the Integration of Migrants (CNAIM)

CNAIM - Norte
Atendimento presencial apenas por marcação |Face-to-face service by appointment only: Tel: 22 207 38 10 | Fax: 22 207 38 17 | cnaim.norte@acm.gov.pt

CNAIM - Lisboa
Atendimento presencial apenas por marcação |Face-to-face service by appointment only: Fax: 21 810 61 17 | cnaim.lisboa@acm.gov.pt
CNAIM - Algarve

Atendimento presencial apenas por marcação |Face-to-face service by appointment only : cnaim.algarve@acm.gov.pt

Mais informação sobre COVID-19: Funcionamento Serviços Públicos de Atendimento - Perguntas e respostas [ACM] | More information about  COVID-19: FAQs about the operation of Public Services [ACM]

COVID-19: FAQ - Funcionamento dos Serviços Públicos de Atendimento (multilingue)

No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus/COVID-19, o ACM – Alto Comissariado para as Migrações foram adotadas medidas extraordinárias, nomeadamente de organização e funcionamento dos Serviços Públicos de Atendimento:

• FAQ - Português (pt) [ACM] – Funcionamento dos Serviços Públicos de Atendimento
• ​FAQ - Inglês (en) [ACM] – FAQs about the operation of Public Services
• FAQ – Hindi (hi) [ACM] – COVID 19 - सार्वजनिक सहायता सेर्ाएँ प्रश्ि और उत्तर
• FAQ – Mandarim (zh) [ACM] – COVID 19 公共部门服务 问题与答复
• FAQ – Nepalês (ne) [ACM] – कोविद१९ सािवजनिकसमर्विसेिाहरू प्रश्िरउत्तरहरू 
• FAQ – Russo (ru) [ACM] – COVID 19 Функционирование Государственных Организаций по Оказанию Услуг Вопросы и ответы

Guia sobre o COVID-19 – multiligue [Associação Médicos do Mundo – Portugal] - A Médicos do Mundo partilha guia com informação, conselhos e orientações básicas para combate da COVID-19, traduzido em mais de 20 idiomas:

Alemão (de)
Árabe (ar)
Bengali (bn)
Espanhol (es)
Finlandês (fi)
Francês (fr)
Fula (ff)
Hebraico (he)
Hindi (hi)
Inglês (en)
Italiano (it)
Japonês (ja)
Mandarim (zh)
Mandinga (man)
Moldavo (mo)
Neerlandês (nl)
Nepalês (ne)
Polaco (pl)
Português (pt)
Romeno (ro)
Russo (ru)
Sueco (sv)
Tigrínia (ti)
Turco (tr)
Ucraniano (uk)
Urdu (ur)

Tips for parents, child-friendly resouces | Recursos para as crianças e suas famílias

COVID– 19 - Recomendações Gerais/ General Advice (pt; en) [DGS]

Vídeo - Coronavirus explicado às crianças (pt; 4k) [SNS - DGS)

Coronavirus disease (COVID-19): What parents should know - How to protect yourself and your children (available in 6 languages) [UNICEF.org] - What is a ‘novel’ coronavirus? and '6 things yo sgould know about COVID 19” (video), some do’s and don’ts for how to talk about the coronavirus with your children, family and friends are some of the issues explained.

Child-friendly online book about COVID -19 (traditional chinese) [https://www.diverselearning.com.hk | UNICEF resource]

More information at: Coronavirus disease (COVID-19), What you need to know about the virus to protect you and your family [UNICEF]

Coronavírus -Tudo o que precisa de saber - Saiba como se proteger a si e aos seus filhos (pt)[UNICEF.pt]

Prevenção e Controlo do COVID-19 - Como proteger as crianças na escola, em casa e na comunidade (pt) [UNICEF.pt]

Comunicação sobre o Risco e o Envolvimento da Comunidade (pt) – Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR) Portugal

Uma ferramenta de apoio especialmente direcionada para as entidades que trabalham no terreno com requerentes de asilo e refugiados.

Foi elaborada em resposta à evolução da situação provocada pelo COVID-19 em Portugal, com base em orientações globais do ACNUR, da OMS e outros atores-chave.

Informação n.º 010/2020, de 08/05/2020 - COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO Migrantes e Refugiados – DGS (Direção Geral da Saúde)

Como o “estatuto legal, as diferenças culturais, a discriminação e as barreiras linguísticas podem limitar o acesso à informação disponível e aos cuidados de saúde e de apoio social,” a DGS:

• reforça que “os migrantes e os refugiados, independentemente do seu estatuto, estejam numa situação documental legalizada ou não, por razões de proteção da saúde pública, têm direito de acesso ao SNS, nas mesmas condições previstas para os cidadãos nacionais que dele beneficiam”.
• Indica quais os documentos que devem ser apresentados por estes cidadãos para o acesso ao SNS, destacando que “independentemente do seu estatuto ou situação documental de permanência no território nacional”, os migrantes “têm direito aos cuidados de saúde no âmbito da COVID–19”;
• Sugere o recurso a mediadores interculturais e de linhas telefónicas de tradução, nomeadamente através da Linha de Apoio a Migrantes (LAM) 808 257 257 (rede fixa) e/ou 218 106 191 (rede móvel) do Alto Comissariado para as Migrações”.

Tenho direito a cuidados de saúde no âmbito da Pandemia COVID-19 enquanto migrante ou refugiada/o?

A Direção Geral da Saúde (DGS) indica que no contexto de uma Pandemia COVID -19: “Perante esta estatuição normativa, não são permitidas quaisquer barreiras administrativas de acesso ao SNS, legitimando-se que os migrantes e os refugiados, independentemente do seu estatuto, estejam numa situação documental legalizada ou não, por razões de proteção da saúde pública, têm direito de acesso ao SNS, nas mesmas condições previstas para os cidadãos nacionais que dele beneficiam”.

Mais informações sobre que documentos apresentar, por exemplo, estão na Informação n.º 010/2020, de 08/05/2020 (DGS) podendo também contactar a Linha de Apoio a Migrantes (LAM) 808 257 257 (rede fixa) e/ou 218 106 191 (rede móvel) do Alto Comissariado para as Migrações.

Tenho acesso ao apoio social de serviços e instituições e às prestações da Segurança Social dos Requerentes de Asilo e Refugiados no âmbito da Pandemia COVID-19?

O acesso às respostas , às prestações sociais adequadas e aos meios de apoio para necessidades, entre outras, de alimentação, de alojamento, de saúde e alimentação, de educação mantêm-se durante a pandemia, com os devidos efeitos das medidas decorrentes do dispositivo de Saúde Pública (ex. evitar o atendimento presencial e privilegiar o contacto por telefone) e outras aplicáveis.

Alguns serviços de atendimento na área do Apoio Social: Conselho Português para os Refugiados (CPR) – Apoio e aconselhamento social; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) - Atendimento Social de Emergência (só cidade de Lisboa); Serviço Jesuíta aos Refugiados (SJR) - Centro de Atendimento (Lisboa) onde presta apoio a imigrantes e refugiados em situação vulnerável  e Apoio a migrantes em detenção administrativa (Porto).

Consultar também: Alto Comissariado para as Migrações (ACM) – Serviços especializados em dar resposta às necessidades dos migrantes

Estamos ON | RESPOSTA DE PORTUGAL À COVID-19 – Perguntas Frequentes em áreas como Educação, Emprego e Empresas, Saúde, Administração Interna, Agricultura, Finanças, Negócios Estrangeiros.