Tipo | Publicação | Descrição | Disponibilizado | |
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Regulamento | Portaria nº 70/2021 - MTSSS | 31-01-2023 | ||
Regulamento | Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM | 31-01-2023 | ||
Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação | 31-01-2023 | |||
Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação | 31-01-2023 | |||
Submissão de Candidaturas | 31-01-2023 | |||
PRR - Taxas de cobertura da cooperação | 31-01-2023 | |||
Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 31-01-2023 | |||
Submissão de Candidaturas | 31-01-2023 | |||
Portaria Nº77-2022 - MTSSS | 31-01-2023 | |||
Portaria Nº7-A-2023 - Finanças | 31-01-2023 |