Tipo | Publicação | Descrição | Disponibilizado | |
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Anexo VII - Minuta_Declaracao_consentimento PO APMC_2ª Fase | 12-03-2020 | |||
Anexo VI_Condição de carência | 12-03-2020 | |||
Anexo V_N.º destinatários por território | 12-03-2020 | |||
Anexo IX_Requisitos importacao Destinatários_2ª versao | 12-03-2020 | |||
Anexo IV_Cabazes por grupo etário_2ª Fase | 12-03-2020 | |||
Anexo III_2_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca | 12-03-2020 | |||
Anexo III_1_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios | 12-03-2020 | |||
Anexo II_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 12-03-2020 | |||
Anexo II_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 12-03-2020 | |||
Anexo II_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor | 12-03-2020 |