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Lista de Publicações
Tipo	Publicação		Descrição	Disponibilizado
		Anexo XVIII_2_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao		12-03-2020
		Anexo XVIII_1_Decreto-Lei-215-2015		12-03-2020
		Anexo XVII_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro		12-03-2020
		Anexo XVI_Transferencia		12-03-2020
		Anexo XV_Auto perda		12-03-2020
		Anexo XIV_Convocatória domicilio		12-03-2020
		Anexo XIV b)_Manual de Apoio_VF1.6		12-03-2020
		Anexo XIV a)_Requisitos plano dist AF e emissão credenciais B		12-03-2020
		Anexo XIII_Convocatória ent. mediadora		12-03-2020
		Anexo XII_Credencial B		12-03-2020
		Anexo X_Credencial A		12-03-2020
		Anexo X a)_Requisitos plano dist ent e emissão credenciais A		12-03-2020
		Anexo VIII_Template importação		12-03-2020
		Anexo VII - Minuta_Declaracao_consentimento PO APMC_2ª Fase		12-03-2020
		Anexo VI_Condição de carência		12-03-2020
		Anexo V_N.º destinatários por território		12-03-2020
		Anexo IX_Requisitos importacao Destinatários_2ª versao		12-03-2020
		Anexo IV_Cabazes por grupo etário_2ª Fase		12-03-2020
		Anexo III_2_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca		12-03-2020
		Anexo III_1_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios		12-03-2020

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