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Tipo Publicação Descrição Disponibilizado
Taxas Contributivas Taxas Contributivas Taxas contributivas 07-01-2015
Entidade Empregadora Entidade Empregadora Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdência de Segurança Social - Entidade Empregadora 25-01-2013
Restituição de contribuições e de quotizações Restituição de contribuições e de quotizações Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Restituição de Contribuições e de Quotizações 25-01-2013
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 15-11-2011
Regime contraordenacional Regime contraordenacional Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regime contraordenacional 26-07-2011