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Tipo Publicação Descrição Disponibilizado
Regulamento Anexo XVIII_2_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo XVIII_2_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 12-03-2020
Regulamento Anexo XVIII_1_Decreto-Lei-215-2015 Anexo XVIII_1_Decreto-Lei-215-2015 12-03-2020
Regulamento Anexo XVII_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo XVII_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 12-03-2020
Guia Anexo XVI_Transferencia Anexo XVI_Transferencia 12-03-2020
Guia Anexo XV_Auto perda Anexo XV_Auto perda 12-03-2020
Guia Anexo XIV_Convocatória domicilio Anexo XIV_Convocatória domicilio 12-03-2020
Manual Anexo XIV b)_Manual de Apoio_VF1.6 Anexo XIV b)_Manual de Apoio_VF1.6 12-03-2020
Manual Anexo XIV a)_Requisitos plano dist AF e emissão credenciais B Anexo XIV a)_Requisitos plano dist AF e emissão credenciais B 12-03-2020
Guia Anexo XIII_Convocatória ent. mediadora Anexo XIII_Convocatória ent. mediadora 12-03-2020
Guia Anexo XII_Credencial B Anexo XII_Credencial B 12-03-2020