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Lista de Publicações
Tipo Publicação Descrição Disponibilizado
Regulamento Anexo III_2_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca Anexo III_2_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca 12-03-2020
Regulamento Anexo III_1_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios Anexo III_1_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios 12-03-2020
Regulamento Anexo II_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo II_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor 12-03-2020
Regulamento Anexo II_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo II_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor 12-03-2020
Regulamento Anexo II_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor Anexo II_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor 12-03-2020
Regulamento Anexo I_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal Anexo I_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal 12-03-2020
Regulamento Anexo XVIII_3_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao Anexo XVIII_3_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 12-03-2020
Regulamento Anexo XVIII_2_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo XVIII_2_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 12-03-2020
Regulamento Anexo XVIII_1_Decreto-Lei-215-2015 Anexo XVIII_1_Decreto-Lei-215-2015 12-03-2020
Regulamento Anexo XVII_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo XVII_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 12-03-2020
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