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| | Anexo I_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal | | 12-03-2020 |
| | Anexo XI_Folha de cálculo embalagens 100 AF 30_2ª Fase PO APMC | | 12-03-2020 |
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| | Valores das contribuições - Trabalhadores com remuneração horária | Trabalhadores serviço doméstico | 03-02-2020 |
| | Execução orçamental de dezembro de 2019 | Execução orçamental da Segurança Social de dezembro de 2019 | 27-01-2020 |
| | Minuta Declaracao Consentimento PO APMC 2019 | | 26-01-2020 |