Apoio Excecional à Família

A quem se destina A quem se destina

Podem aceder à medida de apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica.

 

No período de 27 a 31 de dezembro de 2021, o acesso ao apoio está disponível para os trabalhadores acima referidos durante a suspensão:

 

  • Das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • Das atividades letivas e não letivas prevista para os estabelecimentos particulares de ensino especial
  • Das atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básicos, em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período.

 

No período de 2 a 9 de janeiro de 2022, podem aceder à medida do apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

 

Os trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho podem optar por interromper a sua atividade para prestar assistência à família caso se encontrem numa das seguintes situações:

  • a composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  •  o seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
  •  o seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

 

 

A que tem direito A que tem direito

Tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 da remuneração registada no mês de outubro de 2021, sendo pago 1/3 pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de:

  • Pagamento de 1/3 da remuneração ao trabalhador do serviço doméstico;
  • Declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento;
  • Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações.

O apoio tem por limite mínimo uma RMMG (705,00€) e por limite máximo 3 RMMG (2 115,00€) e é pago em função do número de dias de faltas do trabalhador.

Para os beneficiários que requereram o apoio de 27 a 31 de dezembro de 2021, as regras de cálculo são as mesmas de 2022 mas aplica-se os limites da RMMG de 2021 (665€) e o IAS de 2021 (438, 81€)

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio terá a duração máxima de 27 a 31 de dezembro de 2021.

O apoio terá a duração máxima de 2 a 9 de janeiro de 2022.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

O que fazer O que fazer

O requerimento do trabalhador do serviço doméstico é apresentado online pelo próprio, na Segurança Social Direta, através do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”, por mês de referência. Aceda aqui.

Período de referência do apoio Prazo de entrega do requerimento
De 27 a 31 de dezembro de 2021 De 10 a 20 de janeiro
De 02 a 09 de janeiro de 2022 De 01 a 10 de fevereiro

O trabalhador do serviço doméstico é obrigado a guardar, pelo prazo de três anos, a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

O trabalhador do serviço doméstico deve declarar no formulário que:

  • O outro progenitor é trabalhador, encontra-se impossibilitado de prestar assistência ao dependente a cargo identificado e não requereu nem recebe este apoio excecional;
  • Os dois progenitores beneficiam do apoio de forma alternada.

Na declaração deve constar o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) do trabalhador, do dependente a cargo e do outro progenitor.

Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum, e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita pelo trabalhador uma declaração no formulário de que o trabalhador se encontra em situação monoparental por adoção singular, divórcio ou ocorrência de óbito do outro progenitor.

O trabalhador do serviço doméstico deve ainda registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

 

Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de dezembro) Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de dezembro)

Consulte as perguntas frequentes aqui