Subsídio por assistência de 3ª pessoa

Esta informação destina-se a que cidadãos Esta informação destina-se a que cidadãos

Pessoas (crianças ou adultos) com deficiência que necessitem de acompanhamento permanente de uma 3.ª pessoa.

O que é e quais as condições para ter direito O que é e quais as condições para ter direito

O que é

É uma prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com descendentes, a receber abono de família com bonificação por deficiência, que estejam em situação de dependência e que necessitem do acompanhamento permanente de 3.ª pessoa.

 

Condições de atribuição

Regime contributivo

Beneficiário que tem a seu cargo a criança ou adulto com deficiência

  • Ter registo de remunerações (contribuições pagas) nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do requerimento (prazo de garantia).

Esta condição não se aplica aos:

  • pensionistas
  • pensionistas por riscos profissionais com incapacidade permanente, igual ou superior a 50%

 

Pessoa com deficiência

  • Ser titular do abono de família para crianças e jovens com bonificação por deficiência
  • Estar em situação de dependência

 

Encontra-se em situação de dependência se, devido exclusivamente à sua deficiência:

  • não praticar com autonomia as necessidades básicas da vida quotidiana (relativos à alimentação, locomoção e cuidados de higiene pessoal)
  • necessitar de assistência permanente de outra pessoa durante pelo menos 6 horas diárias
  • Não exercer atividade profissional abrangida por regime de proteção social obrigatório
  • Viver a cargo do beneficiário

A assistência pode ser prestada por qualquer pessoa e por mais do que uma pessoa, incluindo a que é prestada no âmbito do apoio domiciliário.

 

A certificação da situação de dependência é efetuada pelo Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI) do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P. que abrange a área de residência do descendente.


Consideram-se a cargo do beneficiário os seguintes familiares, que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação:

  • descendentes solteiros
  • descendentes casados, com rendimentos mensais inferiores a 423,58 € (2 x o valor da pensão social)
  • descendentes separados de pessoas e bens, divorciados ou viúvos, com rendimentos inferiores a 211,79 €.

Valor da pensão social = 211,79 €

 

Regime não contributivo (pessoas não abrangidas por qualquer sistema de proteção social e em situação de carência)

Para ter direito ao subsídio é necessário que:

  • A pessoa em situação de dependência por si ou pelo seu agregado familiar apresente uma das seguintes condições de recurso:
    • rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores a 175,52 € (corresponde a 40% do IAS), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 658,22 € (1,5 x IAS) ou
    • rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 131,64 € (30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.      
  • A pessoa em situação de dependência não exerça atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório.

Valor do IAS = 438,81 €

 

O subsídio por assistência de 3ª pessoa não é atribuído se a assistência permanente for prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, financiados pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e de utilidade pública.

 

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

  • Abono de família para crianças e jovens
  • Bonificação por deficiência
  • Rendimento social de inserção
  • Pensão de sobrevivência
     

Não pode acumular com:

  • Subsídio de educação especial
  • Prestação social para a inclusão*
  • Pensão social de velhice
  • Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

 

*Os beneficiários que estejam a receber subsídio mensal vitalício e subsídio por assistência de 3.ª pessoa, acumulam o valor deste na prestação social para a inclusão.

Qual a duração e o valor a receber Qual a duração e o valor a receber

Período de concessão

O subsídio por assistência de 3.ª pessoa é atribuído enquanto durar a situação de dependência permanente da pessoa com deficiência e se mantiverem as restantes condições de atribuição.

O início do pagamento depende da existência de assistência de 3.ª pessoa, à data da apresentação do requerimento.

 

Na data do requerimento se:

  • existe assistência de 3.ª pessoa - o pagamento inicia-se no mês seguinte ao da apresentação do requerimento
  • não existe assistência de 3.ª pessoa - o pagamento inicia-se no mês em que se verifique a assistência de 3.ª pessoa.

 

Suspensão

O direito ao subsídio por assistência de 3.ª pessoa é suspenso se o descendente iniciar uma atividade enquadrada por regime de proteção social obrigatório.

A retoma do direito verifica-se quando se voltarem a verificar as condições de atribuição.

Tanto a suspensão como a retoma do direito têm lugar no mês seguinte àquele em que a instituição de Segurança Social teve conhecimento dos factos que a determinaram.

 

Cessação

O direito ao subsídio por assistência de 3.ª pessoa cessa quando:

  • Deixar de haver registo de remunerações em nome do beneficiário decorrido o período de 12 meses consecutivos anteriores ao 2.º mês em que a Segurança Social avalia as condições de atribuição, e se, relativamente ao mesmo período não for dada informação sobre se o beneficiário se encontra numa das seguintes situações:
    • desempregado, mesmo que não esteja a receber subsídio de desemprego, desde que esteja inscrito no centro de emprego
    • detido em estabelecimento prisional
    • a aguardar o reconhecimento do direito a pensão por invalidez, velhice ou riscos profissionais.
       
  • A prestação for concedida por intermédio de outro beneficiário
  • A pessoa com deficiência deixar de estar a cargo do beneficiário
  • A pessoa com deficiência deixar de estar em situação de carência (no caso de regime não contributivo).
  • A pessoa com deficiência deixar de necessitar de acompanhamento permanente de 3.ª pessoa.
     

Montante

O montante do subsídio por assistência de 3.ª pessoa é de 110,41 €.

 

O subsídio é pago ao beneficiário e excecionalmente pode ser pago às seguintes pessoas/entidades:

  • pessoa designada por decisão judicial
  • representantes legais, em caso de falecimento do beneficiário
  • pessoa com quem o descendente viva em comunhão de mesa e de habitação
  • descendente se for maior de idade
  • entidade que tenha a guarda do descendente
  • dependente se tiver sido ele o requerente do subsídio.

 

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.

A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário - Requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

  • do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho.
  • da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS = 438,81 €
Valor da Pensão Social = 211,79 €

 

Não podem ser objeto de compensação:

  • as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
  • as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

 

O formulário referido está disponível no canto superior direito na “Documentação relacionada” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

O que fazer para obter O que fazer para obter

Quem pode requerer

O Subsídio por assistência de 3.ª pessoa pode ser requerido no caso de:

 

Regime contributivo

  • Cônjuge
  • Pessoa com quem o descendente viva em comunhão de mesa e de habitação, desde que devidamente comprovado
  • O próprio descendente desde que tenha idade superior a 16 anos
  • Entidade que tenha o descendente à sua guarda e cuidados, desde que devidamente comprovado.

 

Regime não contributivo

  • Por quem prove ter a pessoa com deficiência a cargo
  • Pela pessoa com deficiência se tiver idade superior a 14 anos.

 

Como requerer

O requerimento do subsídio por assistência de 3.ª pessoa deve ser :

  • apresentado nos serviços de atendimento da Segurança Social, através do formulário -  Mod.RP5036-DGSS (Regime contributivo) ou Mod.RP5037-DGSS (Regime não contributivo)
  • acompanhado dos documentos nele indicados.

 

Prazo para requerer

6 meses a partir do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da sua atribuição.

Após aquele prazo, será pago, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

 

Os formulários referidos estão disponíveis no canto superior direito na “Documentação relacionada” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Quais os deveres e sanções Quais os deveres e sanções

Deveres

Informar a Segurança Social no prazo de 30 dias se a pessoa dependente:

  • Exercer atividade profissional e ficar enquadrado por um regime de proteção social obrigatório
  • Receber assistência permanente num estabelecimento de saúde ou de apoio social, oficial ou particular, sem fins lucrativos (financiado pelo Estado ou outras pessoas coletivas de direito público, ou de direito privado e utilidade pública)
  • Receber subsídio por intermédio de outro beneficiário
  • Deixar de estar em situação de carência - regime não contributivo.

 

Sanções

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas as seguintes situações:

 

Situação Coima
Falsas declarações de que resultou a concessão indevida de prestações

99,76 €
a
249,40 €

Falta de comunicação de alteração da situação, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência, de que resultou a concessão indevida da prestação

 

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.