Suspensão ou cessação da atividade de trabalhadores

Esta informação destina-se a Esta informação destina-se a

EmpresaEmpresa

Empregador de Trabalhadores AgricolasEmpregador de trabalhadores agrícolas

Empregador de Serviço DomésticoEmpregador de serviço doméstico

IPSS Instituições particulares de solidariedade social 

Associações MutualistasAssociações mutualistas

Deveres Deveres

As entidades empregadoras devem comunicar aos serviços da Segurança Social a suspensão ou a cessação de atividade dos trabalhadores ao seu serviço.

A comunicação deve ser feita, até ao dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência através do formulário Comunicação de Admissão de trabalhador / Início de atividade de trabalhador / Vínculo a nova entidade empregadora / Cessação / Suspensão da atividade do trabalhador, Mod.RV1009-DGSS.

 

O formulário referido está disponível no canto superior direito na “Documentação relacionada” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Sanções Sanções

Se a entidade empregadora não comunicar a suspensão ou a cessação de atividade dos trabalhadores:

  • Presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva, enquanto a entidade empregadora não fizer a respetiva comunicação
  • Fica sujeita à aplicação de uma contraordenação leve.

 

Contraordenações e coimas
 

Contraordenação Infração Coimas
Pessoa singular Pessoa coletiva com:
Menos de 50 trabalhadores 50 ou mais trabalhadores
Leve Negligência 50 a 250 € 75 a 375 € 100 a 500 €
Dolo 100 a 500 € 150 a 750 € 200 a 1.000 €

 

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.