Compromisso de Cooperação entre Estado e Setor Social e Solidário – biénio 2021-2022

 

O Compromisso de Cooperação para o biénio 2021-2022, assinado no dia 5 de julho, visa reforçar a parceria entre o Estado e o Setor Social e Solidário e valorizar o papel das instituições do setor na concretização de um desígnio comum: a proteção e a inclusão social dos cidadãos.

 

O cenário de emergência sanitária provocada pela doença COVID-19 impôs, de modo particular, ao setor social e solidário um conjunto diversificado de desafios e ameaças, sem precedentes na história recente, aos quais as instituições souberam responder com extraordinária capacidade de reorganização e de resposta imediata, assegurando e reforçando o apoio social e protegendo, até ao limite, a saúde e as vidas das pessoas que tinham ao seu cuidado.

 

Com o Compromisso para o biénio 2021-2022, as atualizações das comparticipações da segurança social ocorridas em 2020 e 2021 somam 7,1%, para a generalidade das respostas, e 9,1% para as ERPI, Lar Residencial, Residência Autónoma e SAD. Considerando o acumulado de todas as medidas de apoio mobilizadas para as instituições, a partir de 2020, o investimento no setor ultrapassa os 900 milhões de euros.

 

No âmbito de uma cooperação que se revela estratégica, é necessário continuar a aprofundar, reconhecer e valorizar o trabalho conjunto e de proximidade que tem sido desenvolvido entre o Estado e as instituições do setor social e solidário. No reconhecimento da importância estratégica do Setor, reconhece-se as capacidades que tem e as capacidades que juntos temos que continuar a desenvolver para enfrentar os desafios da coesão territorial, social, da inclusão e do emprego. No Compromisso assinado, foram definidas medidas de atuação dentro do plano de tornar o Setor e o país mais robusto perante as consequências desta pandemia e para alicerçar o futuro.

 

Num momento em que todos queremos virar a página e começar a pensar na recuperação económica e social, a cooperação e a necessidade de desenvolvimento de trabalho em rede assumem um papel fundamental. Só assim será possível reforçar, adaptar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às crianças, pessoas idosas, pessoas em situação de dependência, pessoas com deficiência ou incapacidades e respetivas famílias, tendo em vista a promoção da natalidade, do envelhecimento ativo e saudável, da inclusão e promoção da autonomia e da conciliação entre atividade profissional e vida pessoal e familiar.


Rita da Cunha Mendes, Secretária de Estado da Ação Social

 

 

Entrevista às Organizações Representativas do Setor Social

 

União das Misericórdias Portuguesas

Manuel de Lemos (MdL), Presidente da União das Misericórdias Portuguesas

 

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

Padre Lino Maia (PLM), Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

 

Confederação Cooperativa Portuguesa

Joaquim Pequixo (JP), Diretor Executivo da Confederação Cooperativa Portuguesa

 

União das Mutualidades Portuguesas

Luís Alberto Silva (LAS), Presidente do Conselho de Administração da União das Mutualidades Portuguesas

 

Qual a relevância do Compromisso 2021-2022 para o desenvolvimento do setor social e solidário?

 

MdL - Consideramos na UMP que o Compromisso 2021-2022 é o instrumento básico possível para a cooperação entre o Setor Social e Solidário e o Estado.

Naturalmente que gostaríamos que se fosse mais longe em vários aspetos, mas como consideramos que a cooperação é um processo evolutivo, queremos acreditar que no decorrer deste período será possível introduzir práticas e modelos que nos permitam a todos servir melhor as pessoas. Afinal é essa a razão de ser de todos nós.

 

PLM - Destaco um resultado do Compromisso: O Estado assumiu estabilizar os 2% de janeiro 2021, aceitando calcular novos valores acrescidos e aumentar todas as valências em 3,6%. No fim de contas representa para algumas respostas sociais um aumento acumulado histórico de 11,408% em 2 anos. Mais do que nos 5 anos anteriores e ainda inclui os acordos atípicos.

Finalmente, o apoio concedido para o salário mínimo foi alargado ao Setor. Sendo o ótimo inimigo do bom, considera-se este resultado o possível (não o desejável) num quadro de grande dificuldade do Estado em ir mais longe.

 

JP - O Compromisso assume uma particular relevância estratégica na medida em que a sua negociação é feita em período pandémico, em que a vida das pessoas, das organizações e das respostas sociais, foi profundamente abalada. Sabemos que “...há vida depois do COVID” e por isso aqui estamos comprometidos, mas ainda assim, não podemos deixar de sublinhar que há um longo caminho a percorrer para garantir a estabilidade e, fundamentalmente, a sustentabilidade das respostas sociais.

 

LAS - Com a celebração do Compromisso 2021-2022, Governo e Setor Social deram mais um passo, ainda que insuficiente, para melhorar as condições de sustentabilidade e robustecer as instituições deste pilar fundamental do Estado Social. Temos ainda um longo caminho a percorrer, não só para atingir o desejável patamar da comparticipação nos 50% do custo efetivo do funcionamento das respostas, como para abolir os constrangimentos à abertura de farmácias sociais e à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que são um travão à sustentabilidade das mutualidades.

 

Qual o papel do setor social no desenvolvimento e execução do PRR?

 

MdL - O PRR pode e deve ser um instrumento decisivo do relançamento económico e social que a pandemia obriga a Europa a adotar.

Sou dos que sempre sustentei que a Europa que queremos “ou será social ou não será”, na expressão de Ulrike Guerot, presidente do European Democracy Lab.

Neste quadro, saúde-se vivamente o recente protocolo celebrado entre o Governo e as ORSS para a sua execução.

 

PLM - Este Protocolo assume a coesão social e territorial, a igualdade, coordenação de serviços de saúde com proteção social, a economia ao serviço das pessoas, a eficiência e transição energética e digital e a valorização do ecossistema como um benefício para o Setor, mas também como um dever. Para que ninguém fique para trás.

Portugal foi o primeiro País da União Europeia a apresentar e ver aprovado um Programa de Recuperação e Resiliência nas respetivas instâncias europeias. Com o Setor Social e Solidário, Portugal também liderará na execução do seu Programa.

 

JP - A CONFECOOP tem lutado para que esteja garantida a acessibilidade a todas as componentes e investimentos sinalizados no PRR. Estamos convictos que Portugal pode contar com a atitude, com os princípios e com os valores das Cooperativas de Solidariedade Social, mas também com o envolvimento dos restantes ramos cooperativos, como da cultura, do ensino, da habitação, dos serviços, das pescas e demais organizações da economia social.

 

LAS - O desafio de recuperar Portugal não pode ignorar a importância da coesão e da inclusão, tão enfatizadas no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É necessário um compromisso muito forte entre o Estado e o Setor social para pôr em marcha uma nova geração de respostas e equipamentos na área do envelhecimento, infância, inclusão social da pobreza, carência de habitação, deficiência, alojamento de emergência social e na modernização das instituições para que acompanhem outros setores da economia, nomeadamente na transição digital e climática. Registamos o descontentamento pela não inclusão de apoios aos equipamentos de saúde e de previdência social das mutualidades.

 

Os tempos são de cooperação e de trabalho conjunto. Com esta premissa em mente, gostaríamos que deixasse aqui uma mensagem às entidades da sua área do setor social.

 

MdL - Se me é permitido uma mensagem para os agentes e dirigentes da Administração Pública, que tenham sempre presente as palavras de S. Lucas: Que o que governa se comporte como o que serve!

Para as Misericórdias em especial e o setor em geral, ter sempre presente a Missão no quadro de que o nosso objeto é ajudar as pessoas em qualquer circunstância,

Para todos: diálogo, resiliência, cooperação, confiança e a consciência de que num país pobre como o nosso ou vamos todos ou não vai ninguém! 

Uma palavra final para saudar o ISS, IP por esta iniciativa. Bem hajam!

 

PLM - Primeiramente, o reconhecimento do mérito do Setor Social e Solidário: estamos presentes em tudo o que é comunidade e em 27% das freguesias do país é responsável pelas únicas respostas sociais aí existentes. Na sua capilaridade, proximidade e subsidiariedade, é um Pilar do Estado Social: serviços sociais, saúde, proteção social e promoção e defesa dos direitos sociais.

Depois, é importante fortalecer o envolvimento e a confiança do Setor na tarefa de transformar uma crise sanitária e social numa força saudável para um Portugal melhor, mais forte e mais coeso.

 

JP - As organizações cooperativas estão profundamente mobilizadas para um “ReConstruir Melhor Juntos”, num claro compromisso de intercooperação e de mobilização dos diversos agentes. Façamos deste ReConstruir Juntos uma Constelação de Esperanças, pois somos organizações feitas de pessoas para servir as pessoas, organizações de proximidade, de gestão democrática e profundamente comprometidas com os territórios, com as comunidades e com o ambiente.

 

LAS - Portugal não pode falhar no PRR. O Estado, as empresas e o setor social – onde tem havido articulação entre as quatro entidades representativas - terão naturalmente que juntar forças. As mutualidades, que precisam de se modernizar e ganhar dimensão, não podem ficar na estação a ver passar o comboio do desenvolvimento. Têm que chamar a si a responsabilidade de fazer a sua parte. A União das Mutualidades Portuguesas não deixará de estar ao seu lado a ajudar. Depois de tantos anos a reclamar o acesso a apoios como os que são concedidos às empresas, a bola está agora do nosso lado. Mãos à obra!