Violência Doméstica 

 

O fenómeno da violência doméstica em Portugal foi sendo abordado pelas políticas públicas de acordo com a consciencialização social sobre o problema, aliada à influência de orientações supranacionais.

 

O biénio de 1999/2000 foi um marco evolutivo pela conjugação de três acontecimentos: a implementação do I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, o estabelecimento de uma rede pública de casas de abrigo e a alteração do código penal que tornou o crime de violência doméstica crime público.

 

Do Plano Nacional, centrado no combate à violência conjugal, transitou-se, paulatinamente, para a publicação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade e não discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual»  (ENIND), que agrega três Planos de Ação, interligados entre si, sendo o ISS, I.P uma das entidades corresponsável pelo seu desenvolvimento: o Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens, o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica e o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.

 

Em 2011 a Convenção de Istambul vem reconhecer a violência contra as mulheres e a violência doméstica como um problema multissetorial, exigindo a aplicação de medidas de prevenção e combate através de uma intervenção integrada.

 

De 1999 até 2022 é construída a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) atualmente, constituída por estruturas de atendimento (200), respostas de acolhimento de emergência (17) e casas de abrigo (37), cuja supervisão técnica é da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), em articulação com os serviços competentes da segurança social.

 

Na alteração, em 2015, à Lei n.º 112/2009, de 16.09 (Lei da Violência Doméstica – LVD) que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, foi introduzido o artigo 4.º A que instituiu a análise retrospetiva de situações de homicídio ocorridas em contexto de violência doméstica.

 

A análise retrospetiva é a reconstituição da história pregressa de um homicídio consumado ou tentado em contexto de violência doméstica, ou seja, de uma relação de proximidade familiar, intimidade ou dependência, tendo em vista compreender as razões, circunstâncias e contexto da sua ocorrência e o objetivo de melhorar as metodologias preventivas, corrigir os erros e superar as insuficiências que não permitiram uma eficaz proteção da vítima. Constitui-se, neste contexto, a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), que iniciou funções em 2017 e que tem como objetivo último contribuir para a diminuição da frequência dos homicídios em contexto de violência doméstica.

 

A intervenção do ISS,IP não se esgota no plano das políticas públicas, mantendo intervenção direta com o público, quer ao nível dos Centros Distritais, quer ao nível da Linha Nacional de Emergência Social, que assume a intervenção da Linha SIVVD em horários pós laboral e fins de semana. A intervenção da LNES consiste, essencialmente, numa resposta de emergência que prevê o apoio a mulheres ou homens com ou sem filhos menores no sentido de apoiar e proteger a vítima, na maioria das situações garantindo um acolhimento de emergência. No período entre jan. de 2020 a fev. de 2022 a linha apoiou cerca de 4930 pessoas, representando a violência doméstica, nesse período, cerca 16% das ativações da LNES.

 

O ISS, IP encontra-se profundamente comprometido em garantir um efetivo combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, que ao nível da prevenção, apoio e proteção às vitimas, quer no que respeita à qualificação dos nossos profissionais neste domínio, quer ainda na monitorização e avaliação das políticas públicas a cargo do ISS,IP. assegurando uma intervenção integrada e multissectorial, tal como proposto na Convenção de Istambul.