Contratos Locais de desenvolvimento Social:

Balanço de 4 Gerações de Programa e sua relação na prevenção contra a pobreza

 

 O Programa dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) foi criado em 2007 através da Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, dando cumprimento às orientações definidas no Plano Nacional de Ação para a Inclusão 2006-2008 (PNAI), com a finalidade de promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações a executar em parceria, de modo a combater a pobreza persistente e a exclusão social em territórios classificados à época como deprimidos.

 

 No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) a que o nosso País esteve sujeito, alguns dos instrumentos de política pública foram ajustados de modo a dar resposta às necessidades concretas das pessoas e dos territórios. Assim e na esteira da 1.ª geração de CLDS, foi criada uma 2.ª geração designada por CLDS + (criada através da Portaria n.º 135-C/2013 de 28 de março) que procurou adequar os seus instrumentos de intervenção às circunstâncias do país, num modelo que atribuiu maior enfoque aos territórios afetados pelo desemprego, por situações críticas de pobreza e em particular de pobreza infantil.

 

Volvidos dois anos, foi criada uma 3.ª Geração - CLDS 3G - através da Portaria nº 179-B/2015 de 17 de junho, com um modelo fortalecido na sua base de atuação, de modo a potenciar os territórios e a capacitação dos cidadãos, promovendo a equidade territorial, a igualdade de oportunidades e a inclusão social nas suas mais diversas dimensões.

 

Atualmente na sua quarta geração (CLDS 4G), o programa, criado através da Portaria n.º229/2018 de 14 de agosto, veio introduzir novos ajustamentos, e uma maior flexibilidade ao nível das ações a desenvolver, uma vez que não são obrigatórias todas as ações previstas, para além daquelas diretamente relacionadas com as fragilidades do seu território, permitindo assim uma combinatória de ações e metodologias de trabalho com as comunidades cada vez mais inovadoras e cativantes.

 

Os CLDS são dinamizados por entidades sem fins lucrativos, numa lógica de parceria com outras entidades (privadas e públicas), que atuam sobretudo na área do desenvolvimento social e comunitário, e que detêm conhecimento aprofundado não apenas do quadro de problemas do território de intervenção, mas também detêm conhecimento das comunidades junto das quais vão procurar concretizar a transformação social.

 

Um aspeto transversal às várias gerações dos CLDS é o facto de na base do seu racional ter subjacente uma estratégia de luta contra a pobreza e de promoção da inclusão social que reconhece as diversas manifestações do fenómeno da pobreza na sua dimensão territorial.

 

Os CLDS ao longo das suas 4 Gerações têm vindo a desenvolver os seus Planos de Ação, junto das populações alvo, definidas de acordo com o perfil do território, tendo por base exatamente os instrumentos de planeamento e desenvolvimento social tais como diagnósticos sociais e Planos de Desenvolvimento Social. Os ajustamentos que a medida de política tem vindo a sofrer revelam a matriz identitária, se assim se pode dizer, deste Programa que assenta numa lógica de proximidade, parceria e adaptação, que se constitui como um instrumento de combate à pobreza e à exclusão social e permite valorizar o papel dos atores locais e o trabalho em rede/parceria.

 

Em estreita articulação com os Conselhos Locais de Ação Social (CLAS) e  a Rede Social, têm a particularidade de se focar nos problemas concretos das populações vulneráveis, com as quais trabalham, numa lógica de intervenção social de grande  proximidade com essas comunidades, procurando criar novas parcerias ou rentabilizando o esforço de parcerias existentes entre os atores sociais locais.

 

Os CLDS têm vindo a ser apoiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do QREN, do PT 2020 e continuarão a sê-lo no próximo período de programação conhecido por PT 20-30, através do novo fundo designado por FSE +. Os CLDS têm a sua expressão não só na designada zona de convergência (Alentejo, Norte e Centro) mas também na área Metropolitana de Lisboa e no Algarve.

 

Em suma, e apesar da necessidade de aprofundarmos os processos participativos com vista a uma mudança socioterritorial e do caminho que ainda temos para construir, é certo que o CLDS constitui uma marca no território e na vida das comunidades, sendo reconhecido como um importante instrumento de combate à pobreza e exclusão social.