Transferência de Competências da Ação Social para os Municípios – Perspetivas e Novos Desafios

O processo de transferência de competências teve início com a publicação da Lei Quadro n.º 50/2018 de 16 de agosto. No âmbito da ação social os instrumentos jurídicos mais relevantes e que definem as regras, prazos, procedimentos e o montante financeiro a transferir para os municípios foram publicados entre agosto de 2020 e outubro de 2021.

O acordo setorial de compromisso estabelecido entre os membros do Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), assinado a 3 de janeiro de 2023, reforçou as verbas a transferir, procurando corrigir assimetrias e melhorar as condições para a intervenção junto da população.

As Comissões de Acompanhamento constituídas entre o Instituto da Segurança Social (ISS, IP) e cada um dos municípios constituíram um fator chave na operacionalização deste processo, permitindo o planeamento, preparação e execução da transferência, que se concretizou entre abril de 2022 e abril de 2023.

O reconhecimento e valorização do papel e da experiência das Instituições Particulares de Solidariedade Social na implementação de políticas públicas e na persecução de objetivos da ação social mereceu reflexo nos instrumentos técnicos e financeiros, permitindo aos Municípios dar continuidade ao trabalho de cooperação com o setor solidário.

O grande desígnio de “não deixar ninguém para trás” traduz-se num desafio estratégico de redução expressiva das desigualdades, cuja concretização não prescinde de uma abordagem global, multidimensional e multinível e de uma atuação local, concertada e convergente. O ISS, IP mantem, através dos seus Centros Distritais, uma estreita articulação com os Municípios para otimização de circuitos e procedimentos de modo a assegurar uma melhor intervenção junto dos cidadãos, em particular dos que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Neste quadro de proximidade e de melhoria continua, volvido um ano da assinatura do acordo setorial, o ISS, IP promoveu, no passado dia 9 de janeiro nas Caldas da Rainha, um encontro nacional que pretendeu explorar o tema “Perspetivas e Novos Desafios”.

A mesa redonda, relativa ao tema “Boas práticas: Oportunidades e Desafios”, moderada pela Vice-Presidente do ISS, IP e com os testemunhos dos autarcas dos municípios de Castro Daire, Loures, Caldas da Rainha e Ílhavo, permitiu destacar a reorganização do trabalho desenvolvido pelos municípios no domínio da ação social, enquanto oportunidade para uma intervenção mais eficaz. Foi igualmente unanime o reconhecimento de que a componente do atendimento e acompanhamento social lhes possibilita um melhor conhecimento das vulnerabilidade e fragilidades existentes nos seus territórios.

A intervenção em situações de emergência social, matéria que nos convoca a todos a uma reflexão conducente a uma ação concertada que permita adequar e robustecer a resposta imediata e, por outro lado, desenvolver respostas de transição promotoras de mudança social, mereceu destaque enquanto principal desafio, a par com os problemas da habitação.

De salientar que os vários participantes enalteceram o apoio dos Centros Distritais no planeamento e operacionalização deste processo, destacando ainda o trabalho desenvolvido pelos técnicos das IPSS no âmbito do acompanhamento às famílias.

O painel da tarde “Instrumentos de Planeamento”, moderado por , aria Inês Amaro Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social do ISS, IP, permitiu a clarificação dos principais eixos da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, dos objetivos e metodologia da Carta Social Nacional e a futura ligação às Cartas Sociais Municipais, das potencialidades do novo programa comunitário (Programa Pessoas 2020/2023), bem como a apresentação do Plano de Desenvolvimento Social da Plataforma Supraconcelhia do Algarve, instrumentos essenciais para a concretização da qualificação, coesão e desenvolvimento social dos territórios.

A sessão de encerramento ficou a cargo de Vítor Marques, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, de Luísa Salgueiro, Presidente da ANMP, de Ana Sofia Antunes, Secretária de Estado da Inclusão Social e de Ana Abrunhosa, Ministra da Coesão Territorial.