Apoio Excecional à Família

A quem se destina A quem se destina

Podem aceder à medida de apoio excecional à família os trabalhadores independentes que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica.

No período de 27 a 31 de dezembro de 2021, o acesso ao apoio está disponível para os trabalhadores acima referidos durante a suspensão:

  • Das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • Das atividades letivas e não letivas prevista para os estabelecimentos particulares de ensino especial
  • Das atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básicos, em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período.

 

No período de 2 a 9 de janeiro de 2022, podem aceder à medida do apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Os trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho podem optar por interromper a sua atividade para prestar assistência à família caso se encontrem numa das seguintes situações:

  •  a composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • o seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
  • o seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

 

O valor do apoio é aumentado para assegurar 100% da remuneração base até ao limite máximo de 2,5 IAS (para 30 dias de apoio), caso o trabalhador independente se encontre numa das seguintes situações:

a)  A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;

 

b)   Os dois progenitores beneficiem do apoio de forma alternada.  Será considerado exercício alternado:

•   Se, em períodos iguais ou superiores a quatro dias e inferiores a sete, cada um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias;

•  Se, em períodos inferiores a quatro dias, um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias, e o outro, pelo menos um dia.

O reconhecimento e a manutenção do direito ao apoio excecional não se aplica a:

  • Beneficiário titular de prestações imediatas do sistema previdencial; ou,
  • Beneficiário que se encontre em situação de pré-reforma com suspensão de atividade; ou,
  • Beneficiário que esteja a prestar trabalho em regime de teletrabalho e que não opte pela sua interrupção nas situações previstas.

 

A que tem direito A que tem direito

O trabalhador independente, enquadrado exclusivamente neste regime, que teve obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos nos últimos 12 meses, tem direito a um apoio excecional mensal ou proporcional.

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao 3.º trimestre de 2021. 

Para o ano de 2022:

Mínimo para 30 dias de apoio– 443,20€ (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)

Máximo  para 30 dias de apoio –1.329,60€ (valor de 3 IAS)

 

Os apoios pagos têm como limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais e máximo 2,5 IAS, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva (BIC).

 

Para os beneficiários que requereram o apoio de 27 a 31 de dezembro de 2021, as regras de cálculo são as mesmas de 2022 mas aplica-se os limites da RMMG de 2021 (665€) e o IAS de 2021 ( 438, 81€)

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

 

Obrigação do trabalhador independente

O Trabalhador Independente enquanto beneficiário do apoio à família tem obrigação de declarar o apoio na Declaração Trimestral, estando sujeito à correspondente contribuição social.

 

Para efeitos de declaração trimestral de rendimentos, o apoio é declarado como prestação de serviços.

 

No caso do regime de contabilidade organizada, o valor do apoio concedido é acrescido ao valor do lucro tributável, para efeitos de determinação da base de incidência contributiva aplicável.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio terá a duração máxima de 27 a 31 de dezembro de 2021.

O apoio terá a duração máxima de 2 a 9 de janeiro de 2022.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

O que fazer O que fazer

O requerimento é apresentado online pelo Trabalhador Independente, na Segurança Social Direta, através do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”, por mês de referência. Aceda aqui.

   
Período de referência do apoio Prazo de entrega do requerimento
de 27 a 31 de dezembro de 2021 10 a 20 de janeiro
de 02 a 09 de janeiro de 2022 01 a 10 de fevereiro

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O trabalhador independente deve declarar no formulário, sob compromisso de honra, que:

  • O outro progenitor é trabalhador, encontra-se impossibilitado de prestar assistência ao dependente a cargo identificado e não requereu nem recebe este apoio excecional;
  • Se encontra impossibilitado de exercer a sua atividade profissional em regime de teletrabalho.

 

Na declaração deve constar o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) do trabalhador, do dependente a cargo e do outro progenitor.

Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita pelo trabalhador declaração no formulário de que o trabalhador se encontra em situação monoparental por adoção singular, divórcio ou ocorrência de óbito do outro progenitor.

 

O trabalhador deve registar/alterar o seu IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

Perguntas frequentes (atualizado a 29 de dezembro) Perguntas frequentes (atualizado a 29 de dezembro)

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