Suspensão dos Processos de Execução Fiscal
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro-Suspensão Execuções Fiscais
Lei 4-B/2021-Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais
Processos de Revitalização
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro-Suspensão Execuções Fiscais
Lei 4-B/2021-Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais
Apoio Social Extraordinário para a Cultura – atribuído aos trabalhadores da cultura que sejam exclusivamente trabalhadores independentes, conforme Portaria nº 37-A/2021, de 15 de fevereiro. Saiba mais aqui.