Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Andorinha Nova - Infantário, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 3/1990/CDist Setúbal	Creche	29-11-2021
Lar Vila Fernando	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Portalegre	Estrutura residencial para pessoas idosas	29-11-2021
S/denominação - Maria de Fátima de Sousa Leão	Aviso de encerramento	N.º 233/2021/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	29-11-2021
Listagem de autorizações emitidas - 2021	Autorização para o exercício da atividade	2021/CDist Bragança	Ama	23-11-2021
S/denominação - Maria Emília Fernandes Francisco Ferreira	Aviso de encerramento	N.º 242/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-11-2021
Solar de São Lucas, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 4/2021/CDist Évora	Centro de dia	23-11-2021
Solar de São Lucas, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 3/2021/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-11-2021
Cultivar Sorrisos	Licença de funcionamento	N.º 17/2021/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	18-11-2021
Associação de Beneficiência de Selmes e Alcaria	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Beja	Centro de dia	18-11-2021
S/denominação - Samaritanos - Missão de Caridade	Aviso de encerramento	N.º 237/2021/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-11-2021

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