Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Associação de Desenvolvimento da Figueira da Foz	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 13/01/2020		14-01-2020
S/denominação - Rosa de Jesus de Pinho Pequeno	Aviso de encerramento	N.º 263/2019/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	14-01-2020
S/denominação - Cristina Maria Lopes Santos	Aviso de encerramento	N.º 262/2019/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	14-01-2020
Lar de São Pedro - Unidade 2	Licença de funcionamento	N.º 1/2020/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	14-01-2020
S/denominação - Samaritanos - Missão de Caridade	Aviso de encerramento	N.º 220/2019/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-01-2020
S/denominação - Tânia Vanessa Domingues Pato	Aviso de encerramento	N.º 270/2019/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-01-2020
Riacare Serviços de Apoio Domiciliário, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 5/2019/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	09-01-2020
S/denominação - Carlos Manuel dos Santos Garcia	Aviso de encerramento	N.º 273/2019/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-01-2020
Listagem de Autorizações Emitidas - 2019	Autorização para o exercício da atividade	2019/CDist Faro	Ama	06-01-2020
Repousohotel	Licença de funcionamento	N.º 7/2019/CDist Castelo Branco	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-01-2020

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