Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Centro de Estudos e Atividades de Tempos Livres de Azeméis	Aviso - suspensão de alvará	Nº 4/1996/CDist Aveiro	Centro de atividades de tempos livres	19-03-2019
Academia dos Pimpolhos	Licença de funcionamento	N.º 2/2019/CDist Viana do Castelo	Creche	11-03-2019
Magnolirefugio, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 4/2019/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-03-2019
Gardenias Living	Aviso de encerramento	N.º 35/2019/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-03-2019
S/denominação - Maria José dos Milagres D' Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 231/2018/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-03-2019
S/denominação - Gina Maria de Cardoso Miraldo	Aviso de encerramento	N.º 230/2018/Cdist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-03-2019
S/denominação - Lúcia Maria Marques de Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 212/2018/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-03-2019
S/denominação - Benilde Santos Silva Cunha	Aviso de encerramento	N.º 198/2018/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-03-2019
SICA - Serviços Médicos SAD	Licença de funcionamento	N.º 1/2019/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	11-03-2019
Jardim de Infância de Sant' Ana	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 8/2017/CDist Aveiro	Centro de atividades de tempos livres	11-03-2019

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