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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Piratinha Licença de funcionamento N.º 57/2023/CDist Porto Creche 11-01-2024
Colégio Casa Verde Centro Pedagógico Cultural, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 56/2023/CDist Porto Creche 11-01-2024
Casa Blanca, Residência para Idosos Aviso de encerramento N.º 172/2023/CDist Portalegre Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
S/denominação - Nuno Miguel Batista Casqueira Aviso de encerramento N.º 295/2023/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
S/denominação - Maria Adelaide Pedro Macias Pereira Aviso de encerramento N.º 210/2023/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
S/denominação - Anabela Narciaso Calção Valério Aviso de encerramento N.º 126A/2023/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
S/denominação - Anabela Narciso Calção Valério Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
S/denominação - Ana Maria Morais Dorropio Aviso de encerramento N.º 09/2023/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
S/denominação - Maria Isabel Manata da Silva Aviso de encerramento N.º 206/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
Residência Sénior de Garvão & Centro Clínico de Garvão Aviso de encerramento N.º 187/2023/CDist Beja Estrutura residencial para pessoas idosas 11-01-2024
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