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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/ denominação - Maria Fernanada Gomes Vaz Guedes da Fonseca Aviso de encerramento N.º 163/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 17-01-2017
Jardim dos Sonhos - Maria Edite Cunha, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 6/2003/CDist Porto Creche 17-01-2017
O Tapadinhas II Licença de funcionamento N.º 52/2016/CDist Lisboa Creche 17-01-2017
Rosa de Saron - Casa de Repouso, Lda. Licença de funcionamento N.º 51/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-01-2017
Miminho aos Avós Licença de funcionamento N.º 50/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-01-2017
The Perfect Care Licença de funcionamento N.º 49/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-01-2017
O Fofas Licença de funcionamento N.º 48/2016/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 17-01-2017
Colégio os Cartaxinhos Licença de funcionamento N.º 47/2016/CDist Lisboa Creche 17-01-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Gusmão de Nascimento Ramos Aviso de encerramento N.º 184/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-01-2017
Reino dos Sonhos Unipessoal. Lda. Licença de funcionamento N.º 13/2016/CDist Leiria Creche 17-01-2017
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