Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Residência Sénior Eugénio Lobo	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 5/2021/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-12-2023
ERPI - Lar S. Pedro	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 1/2020/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-12-2023
ASS SOCIAL CULTURAL TERCEIRA IDADE AUTODIDACTA AVEIRO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 07.12.2023		15-12-2023
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL - A CHACRA RAINHA SANTA ISABEL	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 15.12.2023		15-12-2023
S/denominação - Ana Margarida de Matos Marques	Aviso de encerramento	N.º 267/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	14-12-2023
Colégio das Colinas	Licença de funcionamento	N.º 105/2023/CDist Lisboa	Creche	14-12-2023
O Rei na Barriga	Licença de funcionamento	N.º 83/2023/CDist Lisboa	Creche	14-12-2023
Rei Bebé Infantário	Licença de funcionamento	N.º 80/2023/CDist Lisboa	Creche	14-12-2023
Reabilitar em Casa	Licença de funcionamento	N.º 41/2023/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	14-12-2023
Residência Sénior Colinas do Cruzeiro	Licença de funcionamento	N.º 39/2023/CDist Lisboa	Centro de dia	14-12-2023

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