Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Palco da Paz - Casa de Repouso, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 10/2016/CDist Setúbal	Centro de dia	17-06-2016
Maria de Lurdes Mentemor de Almeida	Aviso de encerramento	N.º 55/2016/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-06-2016
Jardim das Estrelas, Infantário, Lda.	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 15/2003/ CDist Porto	Creche	17-06-2016
Génese do Tempo, SAD	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 48/2012/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	17-06-2016
Passinhos de Rei	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 12/2012/CDist Porto	Centro de atividades de tempos livres	17-06-2016
O Fraldinhas	Aviso - caducidade de alvará	N.º 118/ CDist Porto	Creche	17-06-2016
Casa de Repouso de S. Paulo Lda.	Licença de funcionamento	N.º 8/2016/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-06-2016
Colégio Infantil Cubo Mágico	Licença de funcionamento	N.º 1/2016/CDist Leiria	Creche	17-06-2016
Bruno Alexander da Silva Faria	Aviso de encerramento	N.º 44/2016/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-06-2016
Residencial Geriátrica Nova Geração Unipessoal, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 5/2016/ CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-06-2016

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